norma nº 2/2023

21/03/2023
CMJ - Emenda 2 de 20/03/2023, assinado na forma da Resolução nº 265/2022 (ID: 1574075 e CRC: FCBBA74D). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE JARU
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 26, DE 20 DE MARÇO 2023
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARU, Estado de Rondônia, nos termos do
§ 3º do art. 59 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica:
Altera os ar￾gos 69 e 72 da Lei Orgânica do
Município de Jaru/RO.
Art. 1º A Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 69 . . .
XXVII - Encaminhar ao Prefeito, por escrito, pedido de informação sobre fato ou ato
relacionado com a matéria legisla￾va em tramitação, ou sujeita a fiscalização da Câmara
Municipal importando crime de responsabilidade o não atendimento no prazo de 30
(trinta) dias (NR)
§ 3º No caso do inciso XXVII, mediante ato da mesa diretora da Câmara Municipal, será
admi￾da a prorrogação, uma única vez, por igual período, desde que seja requerida pelo
chefe do execu￾vo dentro do prazo para resposta. (AC)
Art. 72 . . .
§ 3º A Mesa Diretora da Câmara Municipal pode, através do Prefeito, encaminhar pedido
de informação aos Secretários Municipais, implicando crime de responsabilidade, nos
termos da Lei, a recusa, prestação de informações falsas, ou o não atendimento no prazo
de 30 (trinta) dias. (NR)
§ 4º O prazo para resposta do pedido de informações aos Secretários Municipais poderá
ser prorrogado, uma única vez, por igual período, desde que seja requerido pelo chefe do
execu￾vo dentro do prazo para resposta. (AC)
21/03/2023
CMJ - Emenda 2 de 20/03/2023, assinado na forma da Resolução nº 265/2022 (ID: 1574075 e CRC: FCBBA74D). 2/2
Art. 2º A Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
 Jaru/RO, 20 de março de 2023.
 ILSON PEDRO FÉLIX PAULO PEREIRA SAMPAIO
 Presidente Vice-Presidente
 
 RAFAEL VAZ LOPES MARIA DAMIANA FELÍCIO DE SOUZA
 1º Secretário 2ºSecretário 
 
 
Rua Goiás, 3531 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-6250 - Site: www.jaru.ro.leg.br - CNPJ: 05.705.900/0001-58
Documento assinado eletronicamente por ILSON PEDRO FÉLIX, PRESIDENTE, em 20/03/2023
às 11:33, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Resolução nº 265 de 14/02/2022.
Documento assinado eletronicamente por MARIA DAMIANA FELICIO DE SOUZA, VEREADOR,
em 20/03/2023 às 11:43, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Resolução nº 265 de
14/02/2022.
Documento assinado eletronicamente por PAULO PEREIRA SAMPAIO, VEREADOR, em
21/03/2023 às 08:22, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Resolução nº 265 de
14/02/2022.
Documento assinado eletronicamente por RAFAEL VAZ LOPES, VEREADOR, em 21/03/2023 às
08:43, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Resolução nº 265 de 14/02/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br, informando o ID
1574075 e o código verificador FCBBA74D.
Docto ID: 1574075 v1