norma nº 6/2026

Lei 4223 de 20/01/2026, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 3714229 e CRC: 42BE1491). Pág: 1/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
LEI Nº 4223, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito
adicional especial. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por
superavit financeiro no valor de R$ 844.652,17 (oitocentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta
e dois reais e dezessete centavos) na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº
4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.167, de 11 de novembro de 2025) distribuídos a seguinte
dotação:
Suplementação (+): R$ 844.652,17
02 Poder Executivo
02.03 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
02.03.00 - Secretaria de Desenvolvimento Social
08.243.0006.1030.0000 - Construção ou Ampliação de Bens Imóveis
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 600.000,00
F.R.: 701
2 - Recurso de Exercício Anterior
02 Poder Executivo
02.03 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
02.03.00 - Secretaria de Desenvolvimento Social
08.243.0006.1030.0000 - Construção ou Ampliação de Bens Imóveis
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 244.652,17
F.R.: 500
2 - Recurso de Exercício Anterior
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de
superavit financeiro, fonte de recursos STN (MSC) F.R.: 2.701 - Recursos de Exercícios Anteriores - Outras
Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados, F.R.: 2.500 - Recursos de Exercícios
Anteriores - Recursos não Vinculados de Impostos, de acordo com o art. 43º, § 1º, inciso I da Lei nº
4.320/64.
Superavit Financeiro: R$ 844.652,17
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo Único - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para Solicitação de Crédito
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P.A. ELEMENTO DE
DESPESA
FONTE DE RECURSO VALOR A
SUPLEMENTAR
0006.1030 4.4.90.51 2.701 R$ 600.000,00
0006.1030 4.4.90.51 2.500 R$ 244.652,17
Superavit Financeiro
FONTE DA
RECEITA
DISPONIBILIDADE
FINANCEIRA 2025
RESTOS
A PAGAR 2025
SUPERAVIT DO EXERCÍCIO
2.701 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 600.000,00
2.500 R$ 244.652,17 R$ 0,00 R$ 244.652,17
2.701 R$ 9.929,95 R$ 0,00 R$ 9.929,95
Jaru/RO, 20 de janeiro de 2026.
JEVERSON LUIZ DE LIMA
Prefeito do Município de Jaru
Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por JEVERSON LUIZ DE LIMA, Prefeito do
Município de Jaru, em 20/01/2026 às 18:10, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei
Complementar nº 16 de 06/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.jaru.ro.gov.br, informando o ID 3714229 e
o código verificador 42BE1491.
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Seq. Documento Data ID
1 Ofício 13 21/01/2026 3718193
Documento publicado no diário oficial municipal do dia 21/01/2026, edição 1016, página 14 e código verificador 31996.
Referência: Processo nº 19-863/2026. Docto ID: 3714229 v1