norma nº 67/2023

28/03/2023
Lei 3482 de 27/03/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1586851 e CRC: E993A4F0). 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
LEI Nº 3.482, DE 27 DE MARÇO DE 2023
Autoriza o Poder Execu￾vo abrir no orçamento vigente crédito
adicional especial por anulação parcial de dotação orçamentária.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Execu￾vo abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por
anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) na Unidade
Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 3.390,
de 30 de novembro de 2022) distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): R$ 200.000,00
02 - Poder Execu￾vo
02.16.00 - Fundo Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico
18.512.0004.2102.0000 - Assegurar a Coleta, Tratamento, Transporte e Des￾nação Final de Resíduos
Sólidos
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 200.000,00
F.R.: 1.500
1 Recursos do Exercício Corrente
Art. 2º Os recursos orçamentários, objeto deste crédito adicional especial, correrão por
conta do orçamento da Secretaria Municipal de Agronegócio e Meio Ambiente, devendo onerar a Funcional
Programá￾ca, 18.541.0004.1042.0000 - Arborização e Paisagismo, 20.608.0008.1000.0000 - Aquisição de
Equipamentos e Materiais Permanentes, 20.608.0008.1044.0000 - Desenvolvimento de Pesquisa
Agropecuária e Agroindustrial, fonte de recursos STN (MSC) 1.500 - Recursos do Exercício Corrente -
Recursos não Vinculados de Impostos.
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Anulação (-): R$ - 200.000,00
02 - Poder Execu￾vo
02.02.00 - Secretaria Municipal de Agronegócio e Meio Ambiente
18.541.0004.1042.0000 - Arborização e Paisagismo
3.3.90.30 - Material de Consumo R$ - 20.000,00
F.R.: 1.500
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Execu￾vo
02.02.00 - Secretaria Municipal de Agronegócio e Meio Ambiente
20.608.0008.1000.0000 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
4.4.90.52 - Equipamentos e Materiais Permanentes R$ - 45.000,00
F.R.: 1.500
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Execu￾vo
02.02.00 - Secretaria Municipal de Agronegócio e Meio Ambiente
20.608.0008.1044.0000 - Desenvolvimento de Pesquisa Agropecuária e Agroindustrial
3.3.90.30 - Material de Consumo R$ - 100.000,00
F.R.: 1.500
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Execu￾vo
02.02.00 - Secretaria Municipal de Agronegócio e Meio Ambiente
20.608.0008.1044.0000 - Desenvolvimento de Pesquisa Agropecuária e Agroindustrial
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ - 35.000,00
F.R.: 1.500
1 Recursos do Exercício Corrente
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Anulação de Dotação Orçamentária:
P. A FONTE VALOR A VALOR A
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ELEMENTO DE
DESPESA
REDUZIR SUPLEMENTAR
0004.1042 3.3.90.30 1.500 R$ 20.000,00 -
0008.1000 4.4.90.52 1.500 R$ 45.000,00 -
0008.1044 3.3.90.30 1.500 R$ 100.000,00 -
0008.1044 3.3.90.39 1.500 R$ 35.000,00 -
0004.2102 3.3.90.39 1.500 - R$ 200.000,00
Jaru/RO, 27 de março de 2023.
 
JEVERSON LUIZ DE LIMA
Prefeito em Exercício do Município de Jaru
Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por JEVERSON LUIZ DE LIMA, Prefeito em
Exercício, em 27/03/2023 às 17:25, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei
Complementar nº 16 de 06/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br, informando o ID
1586851 e o código verificador E993A4F0.
Documento publicado no diário oficial municipal do dia 27/03/2023, edição 310 SUPLEM, página 27 e código verificador 10457.
Referência: Processo nº 19-4066/2023. Docto ID: 1586851 v1