norma nº 70/2023

28/03/2023
Lei 3485 de 27/03/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1586951 e CRC: 7C2EDDAC). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
LEI Nº 3.485, DE 27 DE MARÇO DE 2023
Autoriza o Poder Execu￾vo abrir no orçamento vigente crédito
adicional especial por superávit financeiro.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Execu￾vo abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por
superávit financeiro no valor de R$ 22.468,65 (vinte e dois mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e
sessenta e cinco centavos) na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64,
Lei Orçamentária Anual (Lei nº 3.390, de 30 de novembro de 2022) distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): R$ 22.468,65
02 - Poder Execu￾vo
02.09.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos
28.846.0000.2092.0000 - Indenizações e Res￾tuições
4.4.90.93 - Indenizações e Res￾tuições R$ 22.468,65
F.R.: 2.701
2 Recursos de Exercícios Anteriores
Art. 2º O crédito aberto na forma do ar￾go anteriorserá coberto com recursos provenientes
de superávit financeiro, fonte de recursos STN (MSC) 2.701, Recursos de Exercícios Anteriores - Outras
Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados.
Superávit financeiro: R$ 22.468,65
28/03/2023
Lei 3485 de 27/03/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1586951 e CRC: 7C2EDDAC). 2/2
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitação de créditos adicionais:
P. A ELEMENTO DE
DESPESA
FONTE DE
RECURSOS
VALOR A
SUPLEMENTAR
0000.2092 4.4.90.93 2.500 R$ 22.468,05
Superávit Financeiro:
FONTE DE
RECURSOS
DISPONIBILIDADE
FINANCEIRA 2022
RESTOS A 
PAGAR 2022 
SUPERÁVIT DO
EXERCÍCIO
2.701 R$ 8.206,53 R$ 0,00 R$ 8.206,53
2.501 R$ 13.942,21 R$ 0,00 R$ 13.942,21
2.500 R$ 319,91 R$ 0,00 R$ 319,91
Fonte: Extrato bancário/Disponibilidade financeira
Jaru/RO, 27 de março de 2023.
 
JEVERSON LUIZ DE LIMA
Prefeito em Exercício do Município de Jaru
Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por JEVERSON LUIZ DE LIMA, Prefeito em
Exercício, em 27/03/2023 às 17:25, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei
Complementar nº 16 de 06/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br, informando o ID
1586951 e o código verificador 7C2EDDAC.
Documento publicado no diário oficial municipal do dia 27/03/2023, edição 310 SUPLEM, página 29 e código verificador 10462.
Referência: Processo nº 19-4086/2023. Docto ID: 1586951 v1