norma nº 78/2023

11/04/2023
Lei 3492 de 10/04/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1609533 e CRC: 7EE46255). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
LEI Nº 3.492, DE 10 DE ABRIL DE 2023
Autoriza o Poder Execu￾vo abrir no orçamento vigente crédito
adicional especial por superávit financeiro.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Execu￾vo abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por
superávit financeiro no valor de R$ 2.000.584,34 (dois milhões, quinhentos e oitenta e quatro reais e trinta
e quatro centavos) na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei
Orçamentária Anual (Lei nº 3.390, de 30 de novembro de 2022) distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): R$ 2.000.584,34
02 - Poder Execu￾vo
02.11.01 - Fundo Municipal de Saúde
10.302.0001.1098.0000 - Projeto Compar￾lhando Saúde
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 2.000.584,34
F.R.: 2.621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
Art. 2º O crédito aberto na forma do ar￾go anterior será coberto com recursos provenientes
de superávit financeiro, fonte de recursos STN (MSC) 2.621, Recursos de Exercícios
Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.
Superávit financeiro: R$ 2.000.584,34
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
11/04/2023
Lei 3492 de 10/04/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1609533 e CRC: 7EE46255). 2/2
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitação de créditos adicionais:
P. A ELEMENTO DE
DESPESA
FONTE DE
RECURSOS
VALOR A
SUPLEMENTAR
0001.1098 3.3.90.39 2.621 R$ 2.000.584,34
Superávit Financeiro:
FONTE DE
RECURSOS DISPONIBILIDADE
FINANCEIRA 2022
RESTOS A 
PAGAR 2022 
SUPERÁVIT DO
EXERCÍCIO
2.621 R$ 3.449.649,88 - R$ 3.449.649,88
2.501 R$ 326.473,62 - R$ 326.473,62
Fonte: Extrato bancário/Disponibilidade financeira
Jaru/RO, 10 de abril de 2023.
 
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR, Prefeito
Municipal, em 10/04/2023 às 18:33, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei
Complementar nº 16 de 06/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br, informando o ID
1609533 e o código verificador 7EE46255.
Documento publicado no diário oficial municipal do dia 11/04/2023, edição 320, página 9 e código verificador 10705.
Referência: Processo nº 19-4499/2023. Docto ID: 1609533 v1