norma nº 91/2023

Lei 3505 de 24/04/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1629959 e CRC: 89081ECB). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
LEI Nº 3.505, DE 24 DE ABRIL DE 2023
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito
adicional especial.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por
anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na Unidade Orçamentária
a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 3.390, de 30 de
novembro de 2022) distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): R$ 50.000,00
02 - Poder Executivo
02.10.01 - Fundo Municipal de Educação
12.367.0002.2091.0000 - Assegurar a Manutenção da Educação Especial
3.3.50.43 - Subvenções Sociais R$ 50.000,00
F.R.: 1.500
1 Recursos do Exercício Corrente
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos STN (MSC) 1.500, Recursos do Exercício Corrente -
Recursos não Vinculados de Impostos, de acordo com o art. 43º, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320/64.
Anulação (-): R$ - 50.000,00
02 - Poder Executivo
02.10.01 - Fundo Municipal de Educação
12.367.0002.2091.0000 - Assegurar a Manutenção da Educação Especial
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ - 20.000,00
F.R.: 1.500
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.01 - Fundo Municipal de Educação
12.367.0002.2091.0000 - Assegurar a Manutenção da Educação Especial
3.3.90.40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação R$ - 30.000,00
F.R.: 1.500
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1 Recursos do Exercício Corrente
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Anulação de Dotação Orçamentária:
P. A ELEMENTO DE
DESPESA
FONTE VALOR A
REDUZIR
VALOR A
SUPLEMENTAR
0002.2091 3.3.90.39 1.500 R$ 20.000,00 -
0002.2091 3.3.90.40 1.500 R$ 30.000,00 -
0002.2091 3.3.50.43 1.500 - R$ 50.000,00
Jaru/RO, 24 de abril de 2023.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR, Prefeito
Municipal, em 25/04/2023 às 08:00, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei
Complementar nº 16 de 06/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br, informando o ID
1629959 e o código verificador 89081ECB.
Documento publicado no diário oficial municipal do dia 25/04/2023, edição 329, página 112 e código verificador 10998.
Referência: Processo nº 19-5183/2023. Docto ID: 1629959 v1