norma nº 94/2023

Lei 3508 de 02/05/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1643538 e CRC: 807ED81E). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
LEI Nº 3.508, DE 02 DE MAIO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito
adicional suplementar por superávit financeiro.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar
por superávit financeiro no valor de R$ 90.993,75 (noventa mil, novecentos e noventa e três reais e setenta
e cinco centavos) na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei
Orçamentária Anual (Lei nº 3.390, de 30 de novembro de 2022) distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): R$ 90.993,75
02 - Poder Executivo
02.03.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0006.2043.0000 - Fortalecer a Proteção Social Básica
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
F.R.: 2.661
2 Recursos de Exercícios Anteriores
02 - Poder Executivo
02.03.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0006.2043.0000 - Fortalecer a Proteção Social Básica
3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 60.993,75
F.R.: 2.661
2 Recursos de Exercícios Anteriores
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de superávit financeiro, fonte de recursos STN (MSC) 2.661, Recursos de Exercícios
Anteriores - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social.
Superávit financeiro: R$ 90.993,75
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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P. A ELEMENTO DE
DESPESA
FONTE DE
RECURSOS
VALOR A
SUPLEMENTAR
0006.2043 3.3.90.39 2.661 R$ 30.000,00
0006.2043 3.3.90.30 2.661 R$ 60.993,75
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitação de créditos adicionais:
Superávit Financeiro:
FONTE DE
RECURSOS
DISPONIBILIDADE
FINANCEIRA 2022
RESTOS A
PAGAR 2022
SUPERÁVIT DO
EXERCÍCIO
2.661 R$ 82.657,72 R$ 2.511,84 R$ 80.145,88
2.501 R$ 10.847,87 - R$ 10.847,87
Fonte: Extrato bancário/Balanço Patrimonial
Jaru/RO, 02 de maio de 2023.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR, Prefeito
Municipal, em 03/05/2023 às 11:30, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei
Complementar nº 16 de 06/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br, informando o ID
1643538 e o código verificador 807ED81E.
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Seq. Documento Data ID
1 Ofício 197 05/05/2023 1652237
Documento publicado no diário oficial municipal do dia 04/05/2023, edição 335, página 12 e código verificador 11162.
Referência: Processo nº 19-5576/2023. Docto ID: 1643538 v1