norma nº 97/2023

Lei 3511 de 02/05/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1643749 e CRC: 20048382). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
LEI Nº 3.511, DE 02 DE MAIO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito
adicional especial.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por
superávit financeiro no valor de R$ 60.371,45 (sessenta mil, trezentos e setenta e um reais e quarenta e
cinco centavos) na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei
Orçamentária Anual (Lei nº 3.390, de 30 de novembro de 2022) distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): R$ 60.371,45
02 - Poder Executivo
02.02.00 - Secretaria Municipal de Agronegócio e Meio Ambiente
28.846.0000.2092.0000 - Indenizações e Restituições
4.4.90.93 - Indenizações e Restituições R$ 60.371,45
F.R.: 2.701
2 Recursos de Exercícios Anteriores
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de superávit financeiro, fonte de recursos STN (MSC) 2.701, Recursos de Exercícios Anteriores - Outras
Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados.
Superávit financeiro: R$ 60.371,45
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitação de créditos adicionais:
Lei 3511 de 02/05/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1643749 e CRC: 20048382). Pág: 2/2
P. A ELEMENTO DE
DESPESA
FONTE DE
RECURSOS
VALOR A
SUPLEMENTAR
0000.2092 4.4.90.93 2.701 R$ 60.371,45
Superávit Financeiro:
FONTE DE
RECURSOS
DISPONIBILIDADE
FINANCEIRA 2022
RESTOS A
PAGAR 2022
SUPERÁVIT DO
EXERCÍCIO
2.701 R$ 35.241,59 - R$ 35.241,59
2.500 R$ 14.881,74 - R$ 14.881,74
2.501 R$ 10.248,12 - R$ 10.248,12
Fonte: Balanço Patrimonial/Extrato bancário/Disponibilidade financeira
Jaru/RO, 02 de maio de 2023.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR, Prefeito
Municipal, em 03/05/2023 às 11:30, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei
Complementar nº 16 de 06/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br, informando o ID
1643749 e o código verificador 20048382.
Documento publicado no diário oficial municipal do dia 04/05/2023, edição 335, página 14 e código verificador 11165.
Referência: Processo nº 19-5749/2023. Docto ID: 1643749 v1