norma nº 98/2023

Lei 3512 de 02/05/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1643765 e CRC: 7E6FAE71). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
LEI Nº 3512, DE 02 de maio de 2023
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito
adicional especial.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por
anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 8.837,38 (oito mil, oitocentos e trinta e sete reais e trinta
e oito centavos) na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei
Orçamentária Anual (Lei nº 3.390, de 30 de novembro de 2022) distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): R$ 8.837,38
02 - Poder Executivo
02.11.01 - Fundo Municipal de Saúde
10.302.0001.1030.0000 - Construção, Ampliação ou Reforma de Bens Imóveis
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 8.837,38
F.R.: 1.500
1 Recursos do Exercício Corrente
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos STN (MSC) 1.500, Recursos do Exercício Corrente -
Recursos não vinculados de impostos, de acordo com o art. 43º, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320/64.
Anulação (-): R$ - 8.837,38
02 - Poder Executivo
02.11.01 - Fundo Municipal de Saúde
10.302.0001.1030.0000 - Construção, Ampliação ou Reforma de Bens Imóveis
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ - 8.837,38
F.R.: 1.500
1 Recursos do Exercício Corrente
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei 3512 de 02/05/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1643765 e CRC: 7E6FAE71). Pág: 2/2
P. A ELEMENTO DE
DESPESA
FONTE VALOR A
REDUZIR
VALOR A
SUPLEMENTAR
0001.1030 3.3.90.39 1.500 R$ 8.837,38 -
0001.1030 4.4.90.51 1.500 - R$ 8.837,38
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Anulação de Dotação Orçamentária:
Jaru/RO, 02 de maio de 2023.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR, Prefeito
Municipal, em 03/05/2023 às 11:30, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei
Complementar nº 16 de 06/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br, informando o ID
1643765 e o código verificador 7E6FAE71.
Documento publicado no diário oficial municipal do dia 04/05/2023, edição 335, página 15 e código verificador 11166.
Referência: Processo nº 19-5315/2023. Docto ID: 1643765 v1