norma nº 102/2023

Lei 3516 de 04/05/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1648367 e CRC: AAA86890). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
LEI Nº 3.516, DE 04 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre o valor do vencimento dos Agentes Comunitários de
Saúde do Município de Jaru.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder atualização do vencimento dos
servidores ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde, com jornada de 40 (quarenta) horas
semanais, no montante de R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais).
§ 1º O piso salarial estabelecido no caput deste artigo não será inferior a 2 (dois) salários
mínimos, conforme dispõe o § 9º do art. 198 da Constituição Federal.
§ 2º Fica autorizado, desde que ocorra o efetivo repasse de recursos compatíveis e suficientes
pelo Governo Federal, a retroatividade dos efeitos do piso estabelecido no caput deste artigo à 1º de janeiro
de 2023.
Art. 2º Fica revogada a Lei n° 3.289, de 20 de julho de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jaru/RO, 04 de maio de 2023.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR, Prefeito
Municipal, em 04/05/2023 às 17:35, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei
Complementar nº 16 de 06/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br, informando o ID
1648367 e o código verificador AAA86890.
Documento publicado no diário oficial municipal do dia 05/05/2023, edição 336, página 14 e código verificador 11191.
Referência: Processo nº 1-2766/2023. Docto ID: 1648367 v1