norma nº 110/2023

Lei 3524 de 16/05/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1666910 e CRC: 5C7ECACA). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
LEI Nº 3.524, DE 16 DE MAIO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito
adicional suplementar.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar
por superávit financeiro no valor de R$ 200.147,67 (duzentos mil, cento e quarenta e sete reais e sessenta e
sete centavos) na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei
Orçamentária Anual (Lei nº 3.390, de 30 de novembro de 2022) distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): R$ 200.147,67
02 - Poder Executivo
02.09.00 - Secretaria Municipal De Infraestrura e Serviços Públicos
15.451.0003.1064.0000 - Pavimentação em Vias Urbanas
4.4.90.51 - Obras E Instalações R$ 200.147,67
F.R.: 2.500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de superávit financeiro, fonte de recursos STN (MSC) 2.751, Recursos de Exercícios Anteriores - Recursos da
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP.
Superávit financeiro: R$ 200.147,67
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
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P. A ELEMENTO DE
DESPESA
FONTE DE
RECURSOS
VALOR A
SUPLEMENTAR
0003.1064 4.4.90.51 2.500 R$ 200.147,67
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitação de créditos adicionais:
Superávit Financeiro:
FONTE DE
RECURSOS
DISPONIBILIDADE
FINANCEIRA 2022
RESTOS A
PAGAR 2022
SUPERÁVIT DO
EXERCÍCIO
2.751 R$ 1.372.404,88 R$ 0,00 R$ 1.372.404,88
2.501 R$ 127.267,64 R$ 0,00 R$ 127.267,64
Jaru/RO, 16 de maio de 2023.
JEVERSON LUIZ DE LIMA
Prefeito em Exercício do Município de Jaru
Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por JEVERSON LUIZ DE LIMA, Prefeito em
Exercício, em 17/05/2023 às 13:54, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei
Complementar nº 16 de 06/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br, informando o ID
1666910 e o código verificador 5C7ECACA.
Documento publicado no diário oficial municipal do dia 17/05/2023, edição 344, página 11 e código verificador 11446.
Referência: Processo nº 19-6383/2023. Docto ID: 1666910 v1