norma nº 111/2023

Lei 3525 de 16/05/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1666948 e CRC: D86AF79D). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
LEI Nº 3.525, DE 16 DE MAIO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito
adicional especial.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por
superávit financeiro no valor de R$ 107.883,55 (cento e sete mil, oitocentos e oitenta e três reais e
cinquenta e cinco centavos) na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64,
Lei Orçamentária Anual (Lei nº 3.390, de 30 de novembro de 2022) distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): R$ 107.883,55
02 - Poder Executivo
02.03.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
08244.0006.1102.0000 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Gestão do Programa
Bolsa Familia e Cadúnico.
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 107.883,55
F.R.: 2.660
2 Recursos de Exercícios Anteriores
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de superávit financeiro, fonte de recursos STN (MSC) 2.660, Recursos de Exercícios
Anteriores - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.
Superávit financeiro: R$ 107.883,55
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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P. A ELEMENTO DE
DESPESA
FONTE DE
RECURSOS
VALOR A
SUPLEMENTAR
0006.1102 4.4.90.52 2.660 R$ 107.883,55
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitação de créditos adicionais:
Superávit Financeiro:
FONTE DE
RECURSOS
DISPONIBILIDADE
FINANCEIRA 2022
RESTOS A
PAGAR 2022
SUPERÁVIT DO
EXERCÍCIO
2.660 R$ 94.266,52 - R$ 94.266,52
2.501 R$ 13.617,03 - R$ 13.617,03
Fonte: Extrato bancário/Disponibilidade financeira
Jaru/RO, 16 de maio de 2023.
JEVERSON LUIZ DE LIMA
Prefeito em Exercício do Município de Jaru
Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por JEVERSON LUIZ DE LIMA, Prefeito em
Exercício, em 17/05/2023 às 13:54, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei
Complementar nº 16 de 06/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br, informando o ID
1666948 e o código verificador D86AF79D.
Documento publicado no diário oficial municipal do dia 17/05/2023, edição 344, página 11 e código verificador 11447.
Referência: Processo nº 19-6377/2023. Docto ID: 1666948 v1