norma nº 120/2023

Lei 3534 de 22/05/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1677379 e CRC: 1C4C910D). Pág: 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
LEI Nº 3.534, DE 22 DE MAIO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito
adicional suplementar.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar
por anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais) na
Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº
3.390, de 30 de novembro de 2022) distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): R$ 960.000,00
01 - Poder Legislativo
01.01.00 - Parlamento Municipal
01.031.0010.2053.0000 - Manutenção dos Serviços Administrativos - Câmara
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 230.000,00
F.R.: 1.500
1 Recursos do Exercício Corrente
01 - Poder Legislativo
01.01.00 - Parlamento Municipal
01.031.0010.2053.0000 - Manutenção dos Serviços Administrativos - Câmara
3.1.90.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 30.000,00
F.R.: 1.500
1 Recursos do Exercício Corrente
01 - Poder Legislativo
01.01.00 - Parlamento Municipal
01.031.0010.2053.0000 - Manutenção dos Serviços Administrativos - Câmara
3.3.90.14 - Diárias - Civil R$ 130.000,00
F.R.: 1.500
1 Recursos do Exercício Corrente
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01 - Poder Legislativo
01.01.00 - Parlamento Municipal
01.031.0010.2053.0000 - Manutenção dos Serviços Administrativos - Câmara
3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção R$ 50.000,00
F.R.: 1.500
1 Recursos do Exercício Corrente
01 - Poder Legislativo
01.01.00 - Parlamento Municipal
01.031.0010.2053.0000 - Manutenção dos Serviços Administrativos - Câmara
3.3.90.46 - Auxílio - Alimentação R$ 410.000,00
F.R.: 1.500
1 Recursos do Exercício Corrente
01 - Poder Legislativo
01.01.00 - Parlamento Municipal
01.031.0010.2053.0000 - Manutenção dos Serviços Administrativos - Câmara
3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 110.000,00
F.R.: 1.500
1 Recursos do Exercício Corrente
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos STN (MSC) 1.500, Recursos do Exercício Corrente -
Recursos não Vinculados, de acordo com o art. 43º, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320/64.
Anulação (-): R$ - 960.000,00
01 - Poder Legislativo
01.01.00 - Parlamento Municipal
01.031.0010.1006.0000 - Reforma e Ampliação do Prédio da Câmara
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ - 960.000,00
F.R.: 1.500
1 Recursos do Exercício Corrente
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
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P. A ELEMENTO DE
DESPESA
FONTE VALOR A
REDUZIR
VALOR A
SUPLEMENTAR
0010.1006 4.4.90.51 1.500 R$ 960.000,00 -
0010.2053 3.1.90.11 1.500 - R$ 230.000,00
0010.2053 3.1.90.94 1.500 - R$ 30.000,00
0010.2053 3.3.90.14 1.500 - R$ 130.000,00
0010.2053 3.3.90.33 1.500 - R$ 50.000,00
0010.2053 3.3.90.46 1.500 - R$ 410.000,00
0010.2053 3.3.90.48 1.500 - R$ 110.000,00
Anulação de dotação orçamentária:
Jaru/RO, 22 de maio de 2023.
JEVERSON LUIZ DE LIMA
Prefeito em Exercício do Município de Jaru
Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por JEVERSON LUIZ DE LIMA, Prefeito em
Exercício, em 22/05/2023 às 14:48, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei
Complementar nº 16 de 06/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br, informando o ID
1677379 e o código verificador 1C4C910D.
Documento publicado no diário oficial municipal do dia 23/05/2023, edição 348, página 28 e código verificador 11520.
Referência: Processo nº 19-6753/2023. Docto ID: 1677379 v1