norma nº 121/2023

Lei 3535 de 29/05/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1689770 e CRC: 43A0E7D8). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
LEI Nº 3.535, DE 29 DE MAIO DE 2023
Altera a Lei nº 3.516, de 04 de maio de 2023, que dispõe sobre o
valor do vencimento dos agentes comunitários de saúde do
Município de Jaru.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 3.516, de 04 de maio de 2023, que dispõe sobre o valor do vencimento dos
Agentes Comunitários de Saúde do Município de Jaru, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder atualização do
vencimento dos servidores ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde, com
jornada de 40 (quarenta) horas semanais, no montante de R$ 2.640,00 (dois mil
seiscentos e quarenta reais)." (NR)
Art. 2º Esta lei entrar em vigor na data da sua publicação.
Jaru/RO, 29 de maio de 2023.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR, Prefeito
Municipal, em 29/05/2023 às 20:55, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei
Complementar nº 16 de 06/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br, informando o ID
1689770 e o código verificador 43A0E7D8.
Documento publicado no diário oficial municipal do dia 30/05/2023, edição 353, página 4 e código verificador 11619.
Referência: Processo nº 1-2766/2023. Docto ID: 1689770 v1