norma nº 137/2023

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
LEI Nº 3.551, DE 26 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2024 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º São estabelecidas as Diretrizes Orçamentária de Jaru para o exercício de 2024, em
cumprimento ao disposto nos artigos 96 ao 100 da Lei Orgânica do Município e na Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, compreendendo:
I - das disposições preliminares;
II - das metas e resultados fiscais;
III - das prioridades da administração pública;
IV - da estrutura e organização dos orçamentos;
V - das diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do município;
VI - normas relativas ao controle de custos;
VII - das diretrizes para Execução da Lei Orçamentária
VIII - das disposições sobre a Dívida Pública Municipal
IX - das disposições sobre Alterações na Legislação Tributária;
X - das disposições Relativas às Despesas com Pessoal
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XI - Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma de Desembolso;
XI - Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas;
XIII - Disposições Finais.
Parágrafo único. Integram esta Lei o Anexo I de Metas Fiscais e o Anexo II de Riscos Fiscais.
CAPÍTULO II
DAS METAS E RESULTADOS FISCAIS
Art. 2º Caso sejam verificadas alterações na Projeção das receitas primárias decorrentes de
alterações da legislação e mudanças na conjuntura econômica, nos parâmetros macroeconômicos utilizados
para a estimativa das receitas e despesas que farão parte do Projeto de Lei Orçamentária, as Metas Fiscais
estabelcidas nesta Lei podem ser ajustadas, mediante justificativa por meio de Projeto de Lei específico,
alterando o Anexo I de Metas Fiscais.
Art. 3º A alteração de redução nas estimativas das receitas primárias deverá estar
acompanhada de justificativa técnica, memória e metodologia de cálculo, no referido Projeto de Lei.
CAPÍTULO III
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 4º Em obediência ao disposto na Lei Orgânica Municipal, esta Lei de Diretrizes
Orçamentárias define as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício financeiro
de 2024, estabelecidas no Anexo I que é parte integrante desta lei.
Parágrafo único. O estabelecimento das Metas Físicas necessárias à concretização das
prioridades dispostas no Anexo I para o exercício de 2024, será efetivado conforme disporá o Plano
Plurianual para o mesmo período, devendo, caso necessário, adequações de acordo com a necessidade de
cada unidade orçamentária.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Seção Única
Diretrizes Gerais
Art. 5º A elaboração, aprovação e execução da Lei Orçamentária Anual devem:
I - manter o equilibrio entre receitas e despesas;
II - visar ao alcance dos objetivos e metas previstos no Plano Plurianual PPA, 2022 - 2025;
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III - observar o Princípio da Publicidade, evidenciando a transparência na gestão fiscal por meio
do sítio eletrônico na internet, com atualização períodica;
IV - observar as metas relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante
da dívida pública estabelecidos no Anexo I Metas Fiscais desta Lei; e
V - assegurar os recursos necessários à execução das despesas obrigatórias de caráter
continuado, discriminadas no Anexo de Metas Fiscais.
Art. 6º A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2024 à Câmara
Legislativa do Município deverá demonstrar:
I - relato sucinto da conjuntura econômica do Município com indicação do cenário
macroeconômico para o ano de 2023 e suas implicações sobre o Projeto de Lei Orçamentária de 2024;
II - a compatibilidade das programações constantes do Projeto de Lei Orçamentária Anual com o
Anexo de Metas e Prioridades desta Lei, acompanhadas das justificativas relativas às prioridades não
contempladas no orçamento;
III - a comparação entre o montante das receitas oriundas de Operações de Crédito e o
montante estimado para as despesas de capital, previstas no Projeto de Lei Orçamentária Anual, atendendo
o disposto no inciso III do artigo 167 da Constituição Federal;
IV - os critérios adotados para a estimativa dos principais itens da receita tributária, alienação
de bens e operações de crédito; e
V - justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital,
conforme artigo 22, inciso I da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7° O Projeto de Lei Orçamentária Anual 2024 é constituído do texto da lei, dos Quadros
Orçamentários consolidados e dos Anexos de Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a
receita e a despesa na forma definida nesta Lei. Parágrafo único. Os Quadros orçamentários a que se refere
o caput deste artigo, são os seguintes:
I - demonstrativo da receita;
II - demonstrativo da receita e da despesa, segundo as categorias econômicas;
III - demonstrativo da despesa por Fonte de Recursos;
IV - demonstrativo da despesa por Função;
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V - demonstrativo da despesa por Grupo de Natureza da Despesa;
VI - demonstrativo da despesa por Modalidade de Aplicação;
VII - demonstrativo da despesa por Poder e Órgão;
VIII - despesa fixada por Órgão e Unidade Orçamentária;
IX - programa de trabalho;
X - quadro de detalhamento de dotações;
XI - demonstrativo analítico da receita classificada por Fonte de Recursos;
XII - demonstrativo da Receita Corrente Líquida para Receita Estimada;
XIII - demonstrativo da aplicação mínima em educação;
XIV - demonstrativo da aplicação mínima em saúde; e
XV - demonstrativo específico das emendas parlamentares na Lei Orçamentária Anual, nas
conformidades do artigo 101 da Lei Orgânica do Município.
Art. 8° Os Poderes Executivo e Legislativo elaborarão suas respectivas propostas orçamentárias
ao exercício financeiro de 2024, tendo como parâmetro para a fixação das despesas na Fonte/Destinação
500 - Recursos não Vinculados de Impostos, o valor referente ao seu percentual de participação sobre a
receita da mesma fonte de recursos estimada para o exercício de 2024, deduzidos as receitas de fontes
vinculadas e as contribuições para formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Art. 9° A despesa deve ser discriminada por esfera, Órgão, Unidade Orçamentária, Classificação
Funcional, Estrutura Programática, Grupo de Despesa, Modalidade de Aplicação, Fonte de Recursos e
Identificador de Uso IU;
§ 1° O Identificador de Uso - IU destina-se a indicar se os recursos compõem contrapartida
municipal de empréstimos, de doações ou dirigem-se a outras aplicações, constando da Lei Orçamentária
de 2024 e dos créditos adicionais pelos seguintes dígitos, que antecederão o código das Fontes de
Recursos:
I - recursos não destinados à contrapartida - (IU 0); e
II - recursos destinados à contrapartida - (IU 1).
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§ 2° O grupo Destinação de Recursos que antecederá o código da especificação das
destinações de recursos serão assim definidos:
I - Recursos do Tesouro - Exercício Corrente - código 1;
II - Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente - código 2; e
III - os Recursos Condicionados - código 9.
§ 4° As categorias de programação de que tratam esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei
Orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, com indicação do produto, da
unidade de medida e da meta física, respeitando a especificação constante do Plano Plurianual 2022-2025.
§ 5° Cada Atividade, Projeto e Operação Especial identificará a Função e a Subfunção às quais
se vinculam, respeitadas as codificações da Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério da
Economia.
§ 6° O Projeto de Lei Orçamentária de 2024, bem como, os créditos adicionais, não poderão
conter modalidade de aplicação a definir - 99, ressalvadas a Reserva de Contingência, de que trata o
artigo 20 e a Reserva de Regime Próprio de Previdência.
§ 7° A Reserva do Regime Próprio de Previdência Social será alocada na Unidade Orçamentária
Fundo Previdenciário, Capitalizado do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Jaru
- IPJ, e será classificada no Grupo de Natureza de Despesa 9.
§ 8° O superávit financeiro proveniente de reprogramação do saldo financeiro aberto por
Crédito Suplementar e incorporado na execução orçamentária, consoante os mandamentos legais dispostos
no § 1°, inciso I do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320, será devidamente identificado no seu Grupo de
Destinação de Recursos que antecederá o código da especificação das Destinações de Recursos, conforme
as normas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, especificados pelo código 2 - Recursos
de Exercícios Anteriores.
Art. 10 A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programações específicas, as
dotações destinadas:
I - Recursos do Tesouro - Exercício Corrente - código 1;
II - Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente - código 2; e
III - Recursos Condicionados - código 9.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
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Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 11 Os estudos para definição da estimativa da receita para o exercício financeiro de 2024
observarão os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, considerará os
efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de
qualquer outro fator relevante, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos
três exercícios e a projeção para os dois seguintes, conforme preceitua o art. 12 da Lei Complementar nº.
101, de maio de 2000.
Art. 12 No Projeto de Lei da Proposta Orçamentária Anual, as receitas e as despesas serão
orçadas em moeda corrente (real), estimadas para o exercício de 2024.
Art. 13 O Poder Legislativo tem o dever de encaminhar ao Poder Executivo, até 30 de Julho de
2023, a descrição e valores das suas dotações orçamentárias da despesa, para fins de consolidação do
projeto de lei da Proposta Orçamentária Anual.
I - as dotações orçamentárias da despesa do Poder Legislativo observará o disposto no art. 29-A
da Constituição Federal;
II - os duodécimos a serem repassados ao Poder Legislativo, não ultrapassarão os percentuais,
relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158
e 159, efetivamente realizadas no exercício de 2024, conforme disposto no inciso I do art. 29-A da
Constituição Federal;
III - na efetivação do repasse mensal dos duodécimos ao Poder Legislativo, observar-se-á o
limite máximo de gastos com o Legislativo definido no inciso I, do art. 29-A da Constituição Federal, sendo
vedado o repasse de qualquer outro valor em moeda corrente;
IV - se os valores das dotações orçamentárias das despesas do Legislativo sejam inferiores ao
limite de gastos previstos no inciso I, do art. 29-A da Constituição Federal, os duodécimos serão repassados
com base no valor das dotações orçamentárias, ressalvadas a existência de lei específica para abertura de
créditos adicionais e o remanejamento de valores, nos termos do inciso VI, do art. 167 da Constituição
Federal.
Art. 14 Na programação da despesa municipal serão observadas:
I - nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as respectivas fontes
de recursos;
II - não poderão ser incluídas despesas a título de Investimento em Regime de Execução
Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do § 2º, 3º, do
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art. 167, da Constituição Federal e do art. 65 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000;
III - o Município fica autorizado a contribuir para o custeio de despesas de competência de
outros entes da Federação, quando atendido o art. 62, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000.
Art. 15 Os órgãos da administração indireta e instituições que receberem recursos públicos
municipais terão suas previsões orçamentárias para o exercício de 2024 incorporados à proposta
orçamentária do Município.
Art. 16 Somente serão incluídas, na Proposta Orçamentária Anual, dotações para o pagamento
de juros, encargos e amortização das dívidas decorrentes das operações de crédito contratadas ou
autorizadas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei da Proposta Orçamentária à Câmara
Municipal.
Art. 17 A Receita Corrente Líquida, definida de acordo com inciso IV do art. 2º, da Lei
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, serão destinadas, prioritariamente aos custeios
administrativos e operacionais, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de
amortizações, juros e encargos da dívida, à contrapartida das operações de crédito e às vinculações,
observadas os limites estabelecidos pela mesma lei.
Art. 18 O Poder Executivo destinará no mínimo 15% (quinze por cento) das seguintes receitas
arrecadada durante o exercício de 2024, destinado às ações e serviços públicos de saúde, para fins do
atendimento disposto no art. 198 da Constituição Federal:
I - do total das receitas de impostos municipais (ISS, IPTU, ITBI);
II- do total das receitas de transferências recebidas da União (quota-parte do FPM; quota -
parte do ITR; quota-parte de que trata a Lei Complementar nº. 87/96 - Lei Kandir);
III - do Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF;
IV - das receitas de transferências do Estado (quota-parte do ICMS; quota-parte do IPVA; quota￾parte do IPI exportação);
V - da receita da dívida ativa tributária de impostos;
VI- da receita das multas, dos juros de mora e da correção monetária dos impostos e da dívida
ativa tributária de impostos.
Art. 19 Na programação de investimentos serão observados os seguintes princípios:
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I - novos projetos somente serão incluídos na lei orçamentária após atendidos os projetos em
andamento, contempladas as despesas de conservação do patrimônio público e assegurada a contrapartida
de operações de créditos;
II - as ações delineadas nesta Lei terão prioridade sobre as demais.
Art. 20 A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência, em programação específica,
constituída, exclusivamente, com recursos do Orçamento Fiscal, em montante de no mínimo 1 % (um
cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2024, e será destinada a atender passivos
contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
§ 1° A Reserva de Contingência será considerada como despesa primária para fins de apuração
do resultado fiscal.
§ 2° Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento de passivos
contingentes, de eventos fiscais imprevistos, concomitante com o artigo 5°, inciso III, alínea b da Lei
Complementar n° 101, de 2000, e de abertura de créditos adicionais nos termos do Decreto-Lei n° 1.763, de
16 de janeiro de 1980, e do artigo 8° da Portaria Interministerial STN/ SOF n° 163, de 4 de maio de 2001.
§ 3º Caso os valores destinados para outros riscos fiscais, conforme o Demonstrativo de Riscos
Fiscais e Providências não ocorram até o mês de Junho do exercício, o Poder Executivo poderá utilizá-los
como recurso para abertura de créditos adicionais.
§ 4º O limite mínimo determinado no caput deste artigo deverá ser obedecido quando forem
utilizados os recursos da Reserva de Contingência em emendas à Lei Orçamentária Anual.
§ 5º Na definição dos riscos fiscais o município adotará procedimentos contábeis relativos ao
reconhecimento da perda estimada dos créditos de liquidação duvidosa em obediência aos Princípios da
Oportunidade e Prudência definido nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público
NBCASP, publicadas pelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC.
§ 6º A metodologia de cálculo a ser utilizada terá por base a média percentual dos
recebimentos ao longo dos três últimos exercícios anteriores, do qual se inferirá o percentual de
inadimplência, a ser aplicado sobre o saldo final dos créditos a receber.
Art. 21 Fica o Poder Executivo autorizado a indicar como recurso, a Reserva de Contingência,
servindo de aporte local, quando da formulação de convênios a serem assinados com outras esferas de
governo, conforme Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016.
Parágrafo único. O recurso da Reserva de Contingência indicado na formulação de convênios
deverá ser substituído, quando forem elaborados os créditos adicionais.
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Art. 22 A Reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor - RPPS, incluída no Orçamento
da Seguridade Social, para 2024, poderá ser utilizada como recurso, para abertura de créditos adicionais
suplementares ou especiais, destinados exclusivamente às despesas previdenciárias.
Seção II
Das Alterações Orçamentárias
Art. 23 Ficam autorizados aos Poderes Executivo e Legislativo, a promoverem no âmbito de
seus Órgãos, realocações orçamentárias, na forma de remanejamentos, transposições e transferências
orçamentárias, em atendimento ao disposto no artigo 167, inciso VI da Constituição Federal, mantida a
estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, metas e objetivos,
assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupo de natureza da despesa, fonte de
recursos, modalidade de aplicação e IDUSO.
§ 1º As alterações de que trata o caput deste artigo, não poderão resultar em alteração dos
valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2024, ou em Créditos Adicionais, podendo
haver, excepcionalmente, adequação da classificação funcional e da estrutura programática, e, serão feitas
por Ato do Secretário de Administração, Finanças e Orçamento no âmbito do Poder Executivo e Ato da
Mesa Diretora no âmbito do Poder Legislativo.
§ 2º Considerando o artigo 6º da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, o qual
dispõem sobre a discriminação da despesa na Lei Orçamentária até a modalidade de aplicação, os Poderes
Executivo e Legislativo, durante a execução orçamentária, promoverão por ato próprio os ajustes
necessários ao Quadro de Detalhamento da Despesa, em nível de elemento, para atender as necessidades
supervenientes.
Art. 24 Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite
de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada no orçamento do Município, para reforçar dotações que
se tornarem insuficientes, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 25 O Poder Executivo poderá, durante o exercício de 2024, ajustar as fontes de recursos
sem alterar a programação constante da Lei Orçamentária Anual.
§ 1º As alterações de fontes de recuros orçamentários não devem impactar o limite de
percentual de suplementação autorizado na lei orçamentária, nem determinar a ocorrência de
remanejamento, de transposições ou de transferências, visto que não alteram o valor do crédito
orçamentário.
Art. 26 O Projeto de Lei Orçamentária de 2024, e de Créditos Adicionais, bem como suas
propostas de modificações serão detalhados e apresentados na forma desta Lei e em consonância com as
disposições sobre a matéria orçamentária, contidas na Constituição Federal e no Plano Plurianual
2022/2025, observadas as normas da Lei n° 4.320, de 1964, da Lei Complementar n° 101, de 2000, além das
emanadas pelo Poder Executivo de forma complementar.
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§ 1° Os Créditos Adicionais encaminhados pelo Poder Executivo e aprovados pela Câmara
Legislativa serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva Lei,
conforme artigo 42 da Lei n° 4.320, de 1964.
§ 2° A criação de novas ações por meio de Projeto de Lei de Crédito Especial, deverá conter
anexo com o detalhamento dos atributos qualitativos e quantitativos, especificados no Plano Plurianual
2022/2025.
CAPÍTULO VI
Normas Relativas ao Controle de Custos
Art. 27 Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o
cumprimento das metas de resultado primário e nominal, o Poder Executivo procederá à respectiva
limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação das
unidades administrativas no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária Anual de 2024,
utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
§ 1º Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na
arrecadação de receitas capazes de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário, fixados no
Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos 30 (trinta) dias subsequentes, o Executivo e o
Legislativo determinarão a limitação de empenho e movimentação financeira, em montantes necessários à
preservação dos resultados estabelecidos.
§ 2º Ao determinarem a limitação de empenho e movimentação financeira, os Chefes dos
Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de
caráter social, particularmente a Educação, Saúde e Assistência Social.
§ 3º Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação financeira nas despesas
vinculadas, caso a frustração de Receita não esteja ocorrendo nas respectivas receitas.
§ 4º Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas que
constituem obrigações legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida,
precatórios judiciais e despesas com pessoal e encargos, observadas as exigências da Lei Complementar
federal nº 101/2.000.
§ 5º A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese de
ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada em relação à meta fixada ao Anexo de
Metas Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o artigo 31 da Lei Complementar federal nº 101/2.000.
Art. 28 A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o artigo anterior
poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração de receitas se reverta nos
bimestres seguintes.
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CAPÍTULO VII
Diretrizes para Execução da Lei Orçamentária
Art. 29 A execução orçamentária, direcionada para a efetivação das metas fiscais estabelecidas,
deverá ainda, manter a receita corrente superavitária frente às despesas correntes, com a finalidade de
comportar a capacidade própria de investimento.
Art. 30 O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas do governo e instituições
privadas para o desenvolvimento dos programas, com ou sem ônus para o Município.
Art. 31 A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas beneficiará
somente aquelas de caráter educativo, assistencial recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnicas,
ajuda humanitária e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal.
§ 1º Os pagamentos serão efetuados após aprovação pelo Poder Executivo do Plano de
Trabalho apresentado pela entidade beneficiada e celebração de convênio e suas respectivas publicações
no órgão oficial de imprensa.
§ 2º As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no
prazo fixado pelo Poder Executivo, na forma estabelecida no termo fomento, convênio, cooperação ou
congênere.
Art. 32 As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre
projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de
transferência voluntária e operação de crédito, nos termos do art. 45 da Lei Complementar nº. 101, de 04
de maio de 2000.
Art. 33 As despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela
Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei
orçamentária, observando o disposto no art. 62 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 34 Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com outras esferas de Governo e
instituições de ensino, no ensino técnico e superior, com a finalidade de gerar mão-de-obra qualificada para
o mercado de trabalho.
CAPÍTULO VIII
Disposições sobre a Dívida Pública Municipal
Art. 35 A Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024 poderá conter autorização
para contratação de operação de crédito para atendimento a despesas de capital observado o limite
estabelecido por resolução do Senado Federal.
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Art. 36 A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em Lei específica, nos
termos do Parágrafo único do art. 32, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 37 A lei Orçamentária garantirá recursos para o pagamento da dívida municipal e com o
refinanciamento da dívida pública, nos termos de contratos firmados, inclusive com a previdência social.
CAPÍTULO IX
Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária
Art. 38 O Executivo Municipal, mediante autorização legal, poderá conceder ou ampliar
benefício fiscal de natureza tributária com vista a estimular o crescimento econômico, a geração de
emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses
benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto
orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes, nos termos do
art. 14 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 39 Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para
cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, não se constituindo como
renúncia de receita, nos termos do inciso II do § 3º do art. 14, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio
de 2000.
Art. 40 O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou
financeira, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação, conforme dispõe o § 2º do
art. 14, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
§ 1º Para incentivar a arrecadação, fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a instituir
através de Decreto, campanha de estímulo de pagamento de tributos através de Sistema de Sorteio de
Prêmios, para os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano e Dívida Ativa.
§ 2º A aquisição de bens destinados à doação através de sorteio ou campanha de incentivo
fiscal será regulamentada por Decreto do Executivo.
CAPÍTULO X
Disposições Relativas às Despesas com Pessoal
Art. 41 O Poder Executivo e o Poder Legislativo, mediante lei autorizativa, poderão em 2024,
criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores,
conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma da lei,
observado os limites e as regras estabelecidas pela legislação em vigor.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos
na Lei de Orçamento para 2024.
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Art. 42 Ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, a despesa total
com pessoal de cada um dos Poderes Executivo e Legislativo, não excederá os limites estabelecidos para
gastos com pessoal na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 43 Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente
justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas
extras pelos Servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% (noventa e cinco por cento)
do limite estabelecido no inciso III do art. 20 e inciso V do parágrafo único do art. 22, da Lei Complementar
nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 44 O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com
pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na legislação em vigor:
I - eliminação de gratificações e vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - dispensa de servidores admitidos em caráter temporário.
CAPÍTULO XI
Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma de Desembolso
Art. 45 O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da
Lei Orçamentária de 2024, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma
de desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 8º e 12 da Lei Complementar nº. 101/2000.
§ 1º A Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento, informará a Contabilidade
Geral do Município o valor da provisão mensal para o pagamento de gratificação natalina até o equivalente
a 1/12 do total da folha de pessoal.
§ 2º Para atender ao caput deste artigo, o Poder Legislativo encaminhará ao Órgão Central de
Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2024, os
seguintes demonstrativos:
I - as metas mensais de valores a ser recebido, de forma a atender o disposto no art. 13 da Lei
Complementar nº. 101/2000;
II - a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei Complementar
nº. 101/2000;
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III - o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos
termos do art. 8º da Lei Complementar nº. 101/2000.
§ 2º O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à
programação financeira e ao cronograma de desembolso, no órgão oficial de publicação do Município até
30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2023;
§ 3º A programação financeira e o cronograma de desembolso de que trata o caput deste artigo
deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida
nesta Lei.
Seção I
Incentivo à Participação Popular
Art. 46 O Projeto de Lei da Proposta Orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro
de 2024, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.
Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância do princípio
constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos
munícipes às informações relativas ao orçamento, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº. 101/00 e
Lei Federal nº. 12.527/11.
Art. 47 Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
I - na definição das prioridades que integrarão a proposta orçamentária de 2024, mediante
regular processo de consulta;
II - avaliação das metas fiscais, conforme definido no § 4º do art. 9º, da Lei Complementar nº.
101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas nesta Lei.
CAPÍTULO XII
Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas
Art. 48 O Executivo Municipal poderá realizar transferências de recursos a entidades públicas e
privadas obedecendo aos princípios constitucionais da legitimidade, moralidade e publicidade.
Parágrafo único. As transferências em que se trata o caput do art. 48, deverá ser realizada
apenas em conformidade a uma legislação especifica que estabeleça as condições e limites para o
Município cooperar com entidades assistenciais, culturais, educacionais e médicas, mediante o repasse de
subvenções, auxílios e contribuições.
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CAPÍTULO XIII
Disposições Finais
Art. 49 O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal até dia 30
de setembro de 2023, que a apreciará e a devolverá para sanção até 01 de Dezembro do exercício corrente,
nos termos do artigo 102 da Lei orgânica do município.
Art. 50 Se a Proposta Orçamentária Anual não for aprovada até o término do exercício
financeiro de 2023 pelo Poder Legislativo, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta
orçamentária na forma original, na condição de crédito especial, até a sanção da lei orçamentária anual.
Art. 51 São vedados quaisquer procedimentos, no âmbito dos sistemas de orçamento,
programação financeira e Contabilidade, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e
suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 52 Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos 04 (quatro) meses do
exercício financeiro de 2023 poderão ser reabertos, no limite de seus saldos, os quais serão incorporados ao
orçamento do exercício financeiro de 2024, conforme o disposto no § 2º do art. 167, da Constituição
Federal.
Parágrafo único. Na reabertura dos créditos a que se refere este artigo, a fonte de recursos
deverá ser identificada como saldo de exercícios anteriores, independentemente da fonte de recursos à
conta da qual os créditos foram abertos.
Art. 53 O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias
antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das
receitas para o exercício subsequente, inclusive da Receita Corrente Líquida, e as respectivas memórias de
cálculo.
Art. 54 A lei orçamentária discriminará as dotações destinadas ao pagamento de precatórios
judiciais em cumprimento ao disposto na Constituição Federal.
§ 1º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, administração pública municipal
submeterá os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Jurídica do
Município.
§ 2º Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser
cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, exceto no caso de saldo orçamentário
remanescente ocioso.
Art. 55 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jaru/RO, 26 de junho de 2023.
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JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR, Prefeito
Municipal, em 26/06/2023 às 16:14, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei
Complementar nº 16 de 06/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br/, informando o ID
1733196 e o código verificador 38E23CF6.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexo 1 26/06/2023 1733233
2 Anexo 2 26/06/2023 1733246
3 Anexo 3 26/06/2023 1733251
Documento publicado no diário oficial municipal do dia 26/06/2023, edição 371 SUPLEM, página 8 e código verificador 12047.
Referência: Processo nº 19-6971/2023. Docto ID: 1733196 v1