norma nº 139/2023

Lei 3553 de 04/07/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1749692 e CRC: 6E309325). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
LEI Nº 3.553, DE 04 DE JULHO DE 2023
Altera a lei municipal nº 1.036, de 2007, que dispõe sobre o plano
de cargos, carreira e salário do magistério da rede pública do
Município de Jaru e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado:
I - o inciso IV do art. 9º da Lei Municipal nº 1.039, de 2007;
II - o § 2º do art. 37 da Lei Municipal nº 1.039, de 2007, cuja redação foi dada pela lei municipal
nº 1.256, de 2009.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jaru/RO, 04 de julho de 2023.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR, Prefeito
Municipal, em 04/07/2023 às 18:35, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei
Complementar nº 16 de 06/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br/, informando o ID
1749692 e o código verificador 6E309325.
Documento publicado no diário oficial municipal do dia 05/07/2023, edição 378, página 8 e código verificador 12246.
Referência: Processo nº 19-7943/2023. Docto ID: 1749692 v1