norma nº 141/2023

Lei 3555 de 04/07/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1749728 e CRC: 60869C17). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
LEI Nº 3.555, DE 04 DE JULHO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito
adicional suplementar. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional
suplementar por anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) na
Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº
3.390, de 30 de novembro de 2022) distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): R$ 200.000,00
02 - Poder Executivo
02.11.00 - Secretaria Municipal De Saúde
02.11.01 - Fundo Municipal De Saúde
10.302.0001.2001.0000 - Atenção Especializada e Hospitalar
3.3.90.34 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização R$ 200.000,00
F.R.: 1.500
1 Recursos do Exercício Corrente
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos de anulação
de dotação orçamentária, fonte de recursos 1.500, Recursos do Exercício Corrente - Recursos não
Vinculados de Impostos.
Anulação (-): R$ - 200.000,00
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
04.122.0007.2048.0000 - Assegurar a Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Socias
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ - 200.000,00
F.R.: 1.500
1 Recursos do Exercício Corrente
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
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P. A ELEMENTO DE
DESPESA
FONTE VALOR
A REDUZIR
VALOR
A SUPLEMENTAR
0007.2048 3.1.90.11 1.500 R$ 200.000,00 -
0001.2001 3.3.90.34 1.500 - R$ 200.000,00
Anulação de dotação orçamentária:
Jaru/RO, 04 de julho de 2023.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR, Prefeito
Municipal, em 04/07/2023 às 18:35, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei
Complementar nº 16 de 06/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br/, informando o ID
1749728 e o código verificador 60869C17.
Documento publicado no diário oficial municipal do dia 05/07/2023, edição 378, página 9 e código verificador 12248.
Referência: Processo nº 19-8146/2023. Docto ID: 1749728 v1