norma nº 143/2023

Lei 3557 de 04/07/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1749770 e CRC: F0DA9A9C). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
LEI Nº 3.557, DE 04 DE JULHO DE 2023
Altera a lei nº 3.547, de 26 de junho de 2023, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de recuperação de pavimentos, manta asfáltica,
calçadas e edificações existentes nas vias públicas do Município de
Jaru quando da execução de obras, recuperação ou reparos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 3.547, de 26 de junho de 2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de
recuperação de pavimentos, manta asfáltica, calçadas e edificações existentes nas vias públicas do
Município de Jaru quando da execução de obras, recuperação ou reparos, passa a vigorar acrescido do
seguinte dispositivo:
§ 4º Ficam excluídas do prazo estabelecido no parágrafo 1º as obras que se
destinam ao reparo das redes existentes de abastecimento de água (SAA) ou
de coleta e tratamento de esgoto (SES), devendo a comunicação ser
realizada com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. (AC)
Art. 2º Esta lei entrar em vigor na data da sua publicação.
Jaru/RO, 04 de julho de 2023.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR, Prefeito
Municipal, em 04/07/2023 às 18:35, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei
Complementar nº 16 de 06/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br/, informando o ID
1749770 e o código verificador F0DA9A9C.
Documento publicado no diário oficial municipal do dia 05/07/2023, edição 378, página 10 e código verificador 12250.
Referência: Processo nº 19-8275/2023. Docto ID: 1749770 v1