norma nº 147/2023

Lei 3561 de 04/07/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1749865 e CRC: 081FADA7). Pág: 1/2
P. A ELEMENTO DE
DESPESA
FONTE DE
RECURSOS
VALOR A
SUPLEMENTAR
0000.2092 4.4.90.93 2.701 R$ 12.869,15
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
LEI Nº 3.561, DE 04 DE JULHO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito
adicional especial.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$ 12.869,15 (doze mil, oitocentos e sessenta e nove reais e quinze
centavos) na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária
Anual (Lei nº 3.390, de 30 de novembro de 2022) distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): R$ 12.869,15
02 - Poder Executivo
02.09.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos
28.846.0000.2092.0000 - Indenizações e Restituições
4.4.90.93 - Indenizações e Restituições R$ 12.869,15
F.R.: 2.701
2 Recursos de Exercícios Anteriores
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de superávit financeiro, fonte de recursos STN (MSC) 2.701, Recursos de Exercícios Anteriores - Outras
Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados.
Superávit financeiro: R$ 12.869,15
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitação de créditos adicionais:
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Superávit Financeiro:
FONTE DE RECURSOS DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 2022 RESTOS A
PAGAR 2022
SUPERÁVIT DO
EXERCÍCIO
2.701 R$ 8.967,85 R$ 0,00 R$ 8.967,85
2.500 R$ 115,68 R$ 0,00 R$ 115,68
2.501 R$ 3.785,62 R$ 0,00 R$ 3.785,62
Fonte: Extrato bancário/Balanço Patrimonial
Jaru/RO, 04 de julho de 2023.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR, Prefeito
Municipal, em 04/07/2023 às 18:35, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei
Complementar nº 16 de 06/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br/, informando o ID
1749865 e o código verificador 081FADA7.
Documento publicado no diário oficial municipal do dia 05/07/2023, edição 378, página 12 e código verificador 12257.
Referência: Processo nº 19-8277/2023. Docto ID: 1749865 v1