norma nº 155/2023

Lei 3569 de 14/07/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1769158 e CRC: 9A7A6CE6). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
LEI Nº 3.569, DE 14 DE JULHO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente
crédito adicional suplementar.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) na
Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº
3.390, de 30 de novembro de 2022) distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): R$ 280.000,00
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
04.122.0007.2046.0000 - Assegurar a Manutenção Administrativa da Unidade
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições R$ 280.000,00
F.R.: 1.501
1 Recursos do Exercício Corrente
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos STN (MSC) 1.501, Recursos do Exercício Corrente -
Outros Recursos não Vinculados, de acordo com o art. 43º, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320/64.
Excesso de Arrecadação: R$ 280.000,00
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
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FONTE DE
RECURSOS
RECEITA
PREVISTA
RECEITA
ARRECADADA
TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
1.501 R$ 4.290.435,48 R$ 3.921.335,59 R$ 6.317.205,42 R$ 2.026.769,94
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitação de créditos adicionais:
P.A
NATUREZA
DA DESPESA
FONTE DE
RECURSOS
VALOR
0007.2046 3.3.90.93 1.501 R$ 280.000,00
Excesso de arrecadação:
Jaru/RO, 14 de julho de 2023.
JEVERSON LUIZ DE LIMA
Prefeito em Exercício do Município de Jaru
Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por JEVERSON LUIZ DE LIMA, Prefeito em
Exercício, em 14/07/2023 às 17:30, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei
Complementar nº 16 de 06/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br/, informando o ID
1769158 e o código verificador 9A7A6CE6.
Documento publicado no diário oficial municipal do dia 17/07/2023, edição 386, página 9 e código verificador 12499.
Referência: Processo nº 19-8634/2023. Docto ID: 1769158 v1