norma nº 160/2023

Lei 3574 de 14/07/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1769174 e CRC: AC7B96E6). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
LEI Nº 3.574, DE 14 DE JULHO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente
crédito adicional suplementar.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) na Unidade
Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 3.390,
de 30 de novembro de 2022) distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): R$ 200.000,00
02 - Poder Executivo
02.09.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos
15.451.0003.1053.0000 - Mobilidade Urbana
4.4.90.30 - Material de Consumo R$ 200.000,00
F.R.: 1.706
1 Recursos do Exercício Corrente
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
excesso de arrecadação, fonte de recursos STN (MSC) 1.706, Recursos do Exercício Corrente - Transferência
Especial da União.
Excesso de Arrecadação: R$ 200.000,00
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
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FONTE DE
RECURSOS
RECEITA
PREVISTA
RECEITA
ARRECADADA
EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO
1.706 R$ 0,00 R$ 200.000,00 R$ 200.000,00
Quadro para solicitação de créditos adicionais:
P.A
NATUREZA
DA DESPESA
FONTE DE
RECURSOS
VALOR
0003.1053 4.4.90.30 1.706 R$ 200.000,00
Excesso de arrecadação:
Jaru/RO, 14 de julho de 2023.
JEVERSON LUIZ DE LIMA
Prefeito em Exercício do Município de Jaru
Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por JEVERSON LUIZ DE LIMA, Prefeito em
Exercício, em 14/07/2023 às 17:30, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei
Complementar nº 16 de 06/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br/, informando o ID
1769174 e o código verificador AC7B96E6.
Documento publicado no diário oficial municipal do dia 17/07/2023, edição 386, página 11 e código verificador 12505.
Referência: Processo nº 19-8674/2023. Docto ID: 1769174 v1