norma nº 166/2023

Lei 3580 de 14/08/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1821803 e CRC: 7C4B46AE). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
LEI Nº 3.580, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente
crédito adicional suplementar.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional
suplementar por anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 113.812,32 (cento e treze mil,
oitocentos e doze reais e trinta e dois centavos) na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o art.
43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 3.390, de 30 de novembro de 2022) distribuídos a
seguinte dotação:
Suplementação (+): R$ 113.812,32
02 - Poder Executivo
02.10.01 - Fundo Municipal de Educação
12.361.0002.2007.0000 - Assegurar a Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 60.000,00
F.R.: 1.500
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.01 - Fundo Municipal de Educação
12.361.0002.2011.0000 - Promovendo Educação de Qualidade
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 25.000,00
F.R.: 1.500
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.01 - Fundo Municipal de Educação
12.365.0002.2009.0000 - Assegurar a Manutenção do Ensino Infantil
3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 20.000,00
F.R.: 1.500
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.01 - Fundo Municipal de Educação
12.365.0002.2009.0000 - Assegurar a Manutenção do Ensino Infantil
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 8.812,32
F.R.: 1.500
1 Recursos do Exercício Corrente
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Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos STN (MSC) 1.500, Recursos do
Exercício Corrente - Recursos não Vinculados de Impostos, de acordo com o art. 43º, § 1º, inciso III da Lei nº
4.320/64.
Anulação (-): R$ - 113.812,32
02 - Poder Executivo
02.10.01 - Fundo Municipal de Educação
12.361.0002.2007.0000 - Assegurar a Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.50.43 - Subvenções Sociais R$ - 113.812,32
F.R.: 1.500
1 Recursos do Exercício Corrente
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Anulação de dotação orçamentária:
P. A ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR
A REDUZIR
VALOR
A SUPLEMENTAR
0002.2007 3.3.50.43 1.500 R$ 113.812,32 -
0002.2007 3.3.90.30 1.500 - R$ 60.000,00
0002.2007 3.3.90.39 1.500 - R$ 25.000,00
0002.2009 3.3.90.30 1.500 - R$ 20.000,00
0002.2009 3.3.90.39 1.500 - R$ 8.812,32
Jaru/RO, 14 de agosto de 2023.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR, Prefeito
Municipal, em 14/08/2023 às 16:11, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei
Complementar nº 16 de 06/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br/, informando o ID
1821803 e o código verificador 7C4B46AE.
Documento publicado no diário oficial municipal do dia 15/08/2023, edição 407 SUPLEM, página 29 e código verificador 13072.
Referência: Processo nº 1-9677/2023. Docto ID: 1821803 v1