| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2026 |
| Date | 2026-01-20 |
| Ementa | Lei nº 4.224/2026 - Altera a Lei nº 4.166/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências. |
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Lei 4224 de 20/01/2026, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 3714246 e CRC: A241483A). Pág: 1/1 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU LEI Nº 4224, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 Altera a Lei nº 4.166, de 11 de novembro de 2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a redação do Art. 2º da Lei Municipal n.º 4.166, de 11 de novembro de 2025, que doravante passará a vigorar com a seguinte alteração: "Art.1º................................................................................................................................................................................................................ Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas discriminadas no § 4º do art. 167 da Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito."(NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Jaru/RO, 20 de janeiro de 2026. JEVERSON LUIZ DE LIMA Prefeito do Município de Jaru Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000 Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por JEVERSON LUIZ DE LIMA, Prefeito do Município de Jaru, em 20/01/2026 às 18:10, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei Complementar nº 16 de 06/07/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.jaru.ro.gov.br, informando o ID 3714246 e o código verificador A241483A. Documentos Relacionados Seq. Documento Data ID 1 Comunicação Interna 37 21/01/2026 3717971 2 Ofício 13 21/01/2026 3718193 Documento publicado no diário oficial municipal do dia 21/01/2026, edição 1016, página 15 e código verificador 31998. Referência: Processo nº 19-919/2026. Docto ID: 3714246 v1