norma nº 167/2023

Lei 3581 de 14/08/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1821842 e CRC: B3E77E5F). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
LEI Nº 3.581, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente
crédito adicional especial.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial
por anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 51.457,86 (cinquenta e um mil, quatrocentos e
cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos) na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o art.
43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 3.390, de 30 de novembro de 2022) distribuídos a
seguinte dotação:
Suplementação (+): R$ 51.457,86
02 - Poder Executivo
02.11.00 - Secretaria Municipal de Saúde
02.11.01 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0001.1033.0000 - Construção de Unidade Básica de Saúde
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 51.457,86
F.R.: 1.500
1 Recursos do Exercício Corrente
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos STN (MSC) 1.500, Recursos do Exercício Corrente -
Recursos não Vinculados de Impostos, de acordo com o art. 43º, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320/64.
Anulação (-): R$ - 51.457,86
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
99.999.9999.9999.0000 - Reserva de Contingência
9.9.99.99 - Reserva de Contingência R$ - 51.457,86
F.R.: 1.500
1 Recursos do Exercício Corrente
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ANEXO I
 MEMÓRIA DE CÁLCULO
Anulação de dotação orçamentária:
P. A ELEMENTO DE
DESPESA
FONTE VALOR
A REDUZIR
VALOR
A SUPLEMENTAR
9999.9999 9.9.99.99 1.500 R$ 51.457,86 -
0001.1033 4.4.90.51 1.500 - R$ 51.457,86
Jaru/RO, 14 de agosto de 2023.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR, Prefeito
Municipal, em 14/08/2023 às 16:11, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei
Complementar nº 16 de 06/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br/, informando o ID
1821842 e o código verificador B3E77E5F.
Documento publicado no diário oficial municipal do dia 15/08/2023, edição 407 SUPLEM, página 30 e código verificador 13074.
Referência: Processo nº 19-9564/2023. Docto ID: 1821842 v1