norma nº 169/2023

Lei 3583 de 14/08/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1821974 e CRC: C6870EF6). Pág: 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
LEI Nº 3.583, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente
crédito adicional especial.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial
por superávit financeiro e excesso de arrecadação no valor de R$ 2.503.507,47 (dois milhões, quinhentos e
três mil, quinhentos e sete reais e quarenta e sete centavos) na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo
com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 3.390, de 30 de novembro de 2022)
distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): R$ 2.503.507,47
02 - Poder Executivo
02.11.00 - Secretaria Municipal de Saúde
02.11.01 - Fundo Municipal de Saúde
10.302.0001.1098.0000 - Projeto Compartilhando Saúde
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica R$ 1.000.000,00
F.R.: 1.621
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.11.00 - Secretaria Municipal de Saúde
02.11.01 - Fundo Municipal de Saúde
10.302.0001.1098.0000 - Projeto Compartilhando Saúde
3.3.90.34 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização R$ 240.329,66
F.R.: 1.621
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.11.00 - Secretaria Municipal de Saúde
02.11.01 - Fundo Municipal de Saúde
10.302.0001.1098.0000 - Projeto Compartilhando Saúde
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 360.000,00
F.R.: 1.621
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.11.00 - Secretaria Municipal de Saúde
02.11.01 - Fundo Municipal de Saúde
10.302.0001.1098.0000 - Projeto Compartilhando Saúde
3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 903.177,81
F.R.: 2.621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
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FONTE DE
RECURSOS
RECEITA
PREVISTA
RECEITA
ARRECADADA
TENDÊNCIA DE
ARRECADAÇÃO
EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO
1.621 R$ 0,00 R$ 528.108,79 R$ 1.072.220,87 R$ 1.600.329,66
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de superávit financeiro, fonte de recursos STN (MSC) 2.621, Recursos de Exercícios Anteriores -
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual, e excesso de
arrecadação, fonte de recursos STN (MSC) 1.621, Recursos do Exercício Corrente - Transferências Fundo a
Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.
Superávit financeiro: R$ 903.177,81
Excesso de arrecadação: R$ 1.600.329,66
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitação de créditos adicionais:
P.A
NATUREZA
DA DESPESA
FONTE DE
RECURSOS VALOR
0001.1098 3.3.90.39 1.621 R$ 1.000.000,00
0001.1098 3.3.90.34 1.621 R$ 240.329,66
0001.1098 3.1.90.11 1.621 R$ 360.000,00
0001.1098 3.3.90.30 2.621 R$ 903.177,81
Superávit financeiro:
FONTE DE
RECURSOS
DISPONIBILIDADE
FINANCEIRA
RESTOS
A PAGAR
SUPERÁVIT DO
EXERCÍCIO
2.621 R$ 3.449.649,88 R$ 0,00 R$ 3.449.649,88
2.501 R$ 326.473,62 R$ 0,00 R$ 326.473,62
Excesso de arrecadação:
Jaru/RO, 14 de agosto de 2023.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59
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Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR, Prefeito
Municipal, em 14/08/2023 às 16:11, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei
Complementar nº 16 de 06/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br/, informando o ID
1821974 e o código verificador C6870EF6.
Documento publicado no diário oficial municipal do dia 15/08/2023, edição 407 SUPLEM, página 32 e código verificador 13076.
Referência: Processo nº 19-4499/2023. Docto ID: 1821974 v1