norma nº 172/2023

Lei 3586 de 28/08/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1847069 e CRC: 0593CC41). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
LEI Nº 3.586, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente
crédito adicional especial.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial
por anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 910.559,89 (novecentos e dez mil, quinhentos e
cinquenta e nove reais e oitenta e nove centavos), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o art.
43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 3.390, de 30 de novembro de 2022) distribuídos a
seguinte dotação:
Suplementação (+): R$ 910.559,89
02 - Poder Executivo
02.16.00 - Fundo Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico
18.512.0004.2102.0000 - Assegurar a Coleta, Tratamento, Transporte e Destinação Final de Resíduos Sólidos
3.3.71.70 - Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 482.216,30
F.R.: 1.500
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.16.00 - Fundo Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico
18.512.0004.2102.0000 - Assegurar a Coleta, Tratamento, Transporte e Destinação Final de Resíduos Sólidos
3.3.93.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 428.343,59
F.R.: 1.500
1 Recursos do Exercício Corrente
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de anulação de dotação orçamentária, fontes de recursos STN (MSC) 1.500, Recursos do Exercício Corrente -
Recursos não vinculados de impostos, de acordo com o art. 43º, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320/64.
Anulação (-): R$ - 910.559,89
02 - Poder Executivo
02.16.00 - Fundo Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico
18.512.0004.2102.0000 - Assegurar a Coleta, Tratamento, Transporte e Destinação Final de Resíduos Sólidos
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ - 92.956,39
F.R.: 1.500
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.16.00 - Fundo Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico
18.512.0004.2102.0000 - Assegurar a Coleta, Tratamento, Transporte e Destinação Final de Resíduos Sólidos
Lei 3586 de 28/08/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1847069 e CRC: 0593CC41). Pág: 2/2
3.3.94.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ - 817.603,50
F.R.: 1.500
1 Recursos do Exercício Corrente
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
 MEMÓRIA DE CÁLCULO
Anulação de dotação orçamentária:
P. A ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR
A REDUZIR
VALOR
A SUPLEMENTAR
0004.2102 3.3.90.39 1.500 R$ 92.956,39 -
0004.2102 3.3.94.39 1.500 R$ 817.603,50 -
0004.2102 3.3.71.70 1.500 - R$ 482.216,30
0004.2102 3.3.93.39 1.500 - R$ 428.343,59
Jaru/RO, 28 de agosto de 2023.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR, Prefeito
Municipal, em 28/08/2023 às 19:39, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei
Complementar nº 16 de 06/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br/, informando o ID
1847069 e o código verificador 0593CC41.
Documento publicado no diário oficial municipal do dia 30/08/2023, edição 418, página 6 e código verificador 13390.
Referência: Processo nº 19-10103/2023. Docto ID: 1847069 v1