norma nº 181/2023

Lei 3596 de 18/09/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1882425 e CRC: FF217EDF). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
LEI Nº 3.596, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente
crédito adicional especial.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por
superávit financeiro e anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 79.825,64 (setenta e nove mil,
oitocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos) na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo
com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 3.390, de 30 de novembro de 2022)
distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): R$ 79.825,64
02 - Poder Executivo
02.11.01 - Fundo Municipal de Saúde
28.846.0000.2092.0000 - Indenizações e Restituições
4.4.90.93 - Indenizações e Restituições R$ 79.825,64
F.R.: 2.632
2 Recursos de Exercícios Anteriores
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de superávit financeiro, fonte de recursos STN (MSC) 2.632,Recursos de Exercícios Anteriores -
Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde.
Superávit financeiro: R$ 30.150,64
Anulação (-): R$ 49.675,00
02 - Poder Executivo
02.11.01 - Fundo Municipal de Saúde
10.302.0001.1016.0000 - Aquisição de Ambulância
4.4.90.52 - Equipamentos e Materiais Permanentes R$ - 49.675,00
F.R.: 2.632
2 Recursos de Exercícios Anteriores
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitação de créditos adicionais:
P. A ELEMENTO DE
DESPESA
FONTE DE
RECURSOS
VALOR A
SUPLEMENTAR
0000.2092 4.4.90.93 2.632 R$ 79.825,64
Superávit Financeiro:
FONTE DE
RECURSOS
DISPONIBILIDADE
FINANCEIRA 2022
RESTOS A
PAGAR 2022
SUPERÁVIT DO
EXERCÍCIO
2.632 R$ 343.675,00 R$ 0,00 R$ 343.675,00
2.501 R$ 30.150,64 R$ 0,00 R$ 30.150,64
Fonte: Extrato bancário/Balanço Patrimonial
Anulação de dotação orçamentária:
P. A ELEMENTO DE
DESPESA
FONTE VALOR
A REDUZIR
VALOR
A SUPLEMENTAR
0001.1016 4.4.90.52 2.632 R$ 49.675,00 -
0000.2092 4.4.90.93 2.632 - R$ 49.675,00
Jaru/RO, 18 de setembro de 2023.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR, Prefeito
Municipal, em 18/09/2023 às 18:52, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei
Complementar nº 16 de 06/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br/, informando o ID
1882425 e o código verificador FF217EDF.
Documento publicado no diário oficial municipal do dia 19/09/2023, edição 431, página 2 e código verificador 13755.
Referência: Processo nº 19-10821/2023. Docto ID: 1882425 v1