norma nº 182/2023

Lei 3597 de 18/09/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1882552 e CRC: C517CBC3). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
LEI Nº 3.597, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente
crédito adicional suplementar .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar
por superávit financeiro no valor de R$ 81.866,31 (oitenta e um mil, oitocentos e sessenta e seis reais e
trinta e um centavos) na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei
Orçamentária Anual (Lei nº 3.390, de 30 de novembro de 2022) distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): R$ 81.866,31
02 - Poder Executivo
02.03.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0006.1056.0000 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para a Proteção Social
Básica
4.4.90.52 - Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 81.866,31
F.R.: 2.660
2 Recursos de Exercícios Anteriores
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de
superávit financeiro, fonte de recursos STN (MSC) 2.660, Recursos de Exercícios Anteriores - Transferência
de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.
Superávit financeiro: R$ 81.866,31
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitação de créditos adicionais:
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P. A ELEMENTO DE
DESPESA
FONTE DE
RECURSOS
VALOR A
SUPLEMENTAR
0006.1056 4.4.90.52 2.660 R$ 81.866,31
Superávit Financeiro:
FONTE
DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE
FINANCEIRA 2022
RESTOS A
PAGAR 2022
SUPERÁVIT DO
EXERCÍCIO
2.660 R$ 81.866,31 R$ 0,00 R$ 81.866,31
2.660 R$ 174.553,70 R$ 0,00 R$ 174.553,70
Fonte: Extrato Bancário/Balanço Patrimonial
Jaru/RO, 18 de setembro de 2023.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR, Prefeito
Municipal, em 18/09/2023 às 18:53, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei
Complementar nº 16 de 06/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br/, informando o ID
1882552 e o código verificador C517CBC3.
Documento publicado no diário oficial municipal do dia 19/09/2023, edição 431, página 3 e código verificador 13756.
Referência: Processo nº 19-10819/2023. Docto ID: 1882552 v1