norma nº 186/2023

Lei 3601 de 25/09/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1896093 e CRC: BBC4D7FD). Pág: 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
LEI Nº 3.601, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente
crédito adicional suplementar .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar
por superávit financeiro no valor de R$ 50.283,95 (cinquenta mil, duzentos e oitenta e três reais e noventa e
cinco centavos) na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei
Orçamentária Anual (Lei nº 3.390, de 30 de novembro de 2022) distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): R$ 50.283,95
02 - Poder Executivo
02.03.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0006.1000.0000 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
4.4.90.52 - Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 14.130,87
F.R.: 2.660
2 Recursos de Exercícios Anteriores
02 - Poder Executivo
02.03.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0006.1000.0000 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
4.4.90.52 - Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 20.000,00
F.R.: 2.660
2 Recursos de Exercícios Anteriores
02 - Poder Executivo
02.03.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0006.2076.0000 - Fortalecer a Proteção Social Especial
3.3.90.14 - Diárias Civil R$ 3.451,48
F.R.: 2.501
2 Recursos de Exercícios Anteriores
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02 - Poder Executivo
02.03.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0006.2076.0000 - Fortalecer a Proteção Social Especial
3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 11.182,04
F.R.: 2.660
2 Recursos de Exercícios Anteriores
02 - Poder Executivo
02.03.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0006.2076.0000 - Fortalecer a Proteção Social Especial
3.3.90.95 - Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo R$ 1.519,56
F.R.: 2.660
2 Recursos de Exercícios Anteriores
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de superávit financeiro, fonte de recursos STN (MSC) 2.660, Recursos de Exercícios Anteriores -
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, e fonte de recursos STN (MSC)
2.501, Recursos de Exercícios Anteriores - Outros Recursos não Vinculados.
Superávit financeiro: R$ 50.283,95
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitação de créditos adicionais:
P. A ELEMENTO DE
DESPESA
FONTE DE
RECURSOS
VALOR A
SUPLEMENTAR
0006.1000 4.4.90.52 2.660 R$ 14.130,87
0006.1000 4.4.90.52 2.660 R$ 20.000,00
0006.2076 3.3.90.14 2.501 R$ 3.451,48
0006.2076 3.3.90.30 2.660 R$ 11.182,04
0006.2076 3.3.90.95 2.660 R$ 1.519,56
Superávit Financeiro:
FONTE
DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE
FINANCEIRA 2022
RESTOS A
PAGAR 2022
SUPERÁVIT DO
EXERCÍCIO
2.660 R$ 46.832,47 R$ 0,00 R$ 46.832,47
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2.501 R$ 3.451,48 R$ 0,00 R$ 3.451,48
Fonte: Extrato Bancário/Balanço Patrimonial
Jaru/RO, 25 de setembro de 2023.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR, Prefeito
Municipal, em 25/09/2023 às 23:32, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei
Complementar nº 16 de 06/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br/, informando o ID
1896093 e o código verificador BBC4D7FD.
Documento publicado no diário oficial municipal do dia 26/09/2023, edição 436, página 25 e código verificador 13877.
Referência: Processo nº 19-11350/2023. Docto ID: 1896093 v1