norma nº 188/2023

Lei 3603 de 25/09/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1896095 e CRC: D81213C3). Pág: 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
LEI Nº 3.603, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito
adicional suplementar.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar
por excesso de arrecadação no valor de R$ 2.489.250,00 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil e
duzentos e cinquenta reais) na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64,
Lei Orçamentária Anual (Lei nº 3.390, de 30 de novembro de 2022) distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): R$ 2.489.250,00
02 - Poder Executivo
02.11.01 - Fundo Municipal de Saúde
10.302.0001.2001.0000 - Atenção Especializada e Hospitalar
3.3.90.34 - Outros Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização R$ 177.250,00
F.R.: 1.500
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.11.01 - Fundo Municipal de Saúde
10.302.0001.2048.0000 - Assegurar a Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 500.000,00
F.R.: 1.500
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.11.01 - Fundo Municipal de Saúde
10.302.0001.2048.0000 - Assegurar a Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais
3.1.90.13 - Obrigações Patronais R$ 180.000,00
F.R.: 1.500
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.11.01 - Fundo Municipal de Saúde
10.302.0001.2049.0000 - Atender a Servidores com Auxílios
3.3.90.46 - Auxílio Alimentação R$ 5.000,00
F.R.: 1.500
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
Lei 3603 de 25/09/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1896095 e CRC: D81213C3). Pág: 2/3
02.11.01 - Fundo Municipal de Saúde
10.302.0001.2049.0000 - Atender a Servidores com Auxílios
3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 2.000,00
F.R.: 1.500
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.11.01 - Fundo Municipal de Saúde
10.302.0001.2049.0000 - Atender a Servidores com Auxílios
3.3.90.49 - Auxílio Transporte R$ 25.000,00
F.R.: 1.500
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.09.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos
04.122.0011.1101.0000 - Contrapartida de Convênios
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 1.000.000,00
F.R.: 1.501
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
28.843.0000.2059.0000 - Assegurar Recursos para Pagamento da Dívida Fundada
3.2.90.22 - Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato R$ 600.000,00
F.R.: 1.501
1 Recursos do Exercício Corrente
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de excesso de arrecadação, fonte de recursos STN (MSC) 1.500, Recursos do Exercício Corrente - Recursos
não Vinculados de Impostos, e fonte de recursos STN (MSC) 1.501, Recursos do Exercício Corrente - Outros
Recursos não Vinculados, de acordo com o art. 43º, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320/64.
Excesso de Arrecadação: R$ 2.489.250,00
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitação de créditos adicionais:
P.A
NATUREZA
DA DESPESA
FONTE DE
RECURSOS VALOR
0001.2001 3.3.90.34 1.500 R$ 177.250,00
0001.2048 3.1.90.11 1.500 R$ 500.000,00
0001.2048 3.1.90.13 1.500 R$ 180.000,00
0001.2049 3.3.90.46 1.500 R$ 5.000,00
0001.2049 3.3.90.48 1.500 R$ 2.000,00
Lei 3603 de 25/09/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1896095 e CRC: D81213C3). Pág: 3/3
FONTE DE
RECURSOS
RECEITA
PREVISTA
RECEITA
ARRECADADA
TENDÊNCIA DE
ARRECADAÇÃO
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
1.500 R$ 124.008.737,36 R$ 84.969.645,93 R$ 125.073.752,74 R$ 1.065.015,38
1.501 R$ 4.290.435,48 R$ 5.195.230,31 R$ 6.638.345,47 R$ 2.347.909,99
0001.2049 3.3.90.49 1.500 R$ 25.000,00
0011.1101 4.4.90.51 1.501 R$ 1.000.000,00
0000.2059 3.2.90.22 1.501 R$ 600.000,00
Excesso de arrecadação:
Jaru/RO, 25 de setembro de 2023.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR, Prefeito
Municipal, em 25/09/2023 às 23:32, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei
Complementar nº 16 de 06/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br/, informando o ID
1896095 e o código verificador D81213C3.
Documento publicado no diário oficial municipal do dia 26/09/2023, edição 436, página 27 e código verificador 13880.
Referência: Processo nº 19-11371/2023. Docto ID: 1896095 v1