norma nº 191/2023

Lei 3606 de 29/09/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1907178 e CRC: 1FD35901). Pág: 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
LEI Nº 3.606, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente
crédito adicional especial. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial
por anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 77.052,93 (setenta e sete mil, cinquenta e dois reais e
noventa e três centavos) na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64,
Lei Orçamentária Anual (Lei nº 3.390, de 30 de novembro de 2022) distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): R$ 77.052,93
02 - Poder Executivo
02.02.00 - Secretaria Municipal de Agronegócio e Meio Ambiente
20.608.0008.1086.0000 - Construção da Feira do Produtor
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 77.052,93
F.R.: 1.500
1 Recursos do Exercício Corrente
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos STN (MSC) 1.500, Recursos do Exercício Corrente -
Recursos não Vinculados de Impostos, de acordo com o art. 43º, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320/64.
Anulação (-): R$ - 77.052,93
02 - Poder Executivo
02.02.00 - Secretaria Municipal de Agronegócio e Meio Ambiente
18.122.0004.2046.0000 - Assegurar a Manutenção Administrativa da Unidade
3.3.90.30 - Material de Consumo R$ - 22.508,85
F.R.: 1.500
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.02.00 - Secretaria Municipal de Agronegócio e Meio Ambiente
18.122.0004.2046.0000 - Assegurar a Manutenção Administrativa da Unidade
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ - 39.439,50
F.R.: 1.500
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.02.00 - Secretaria Municipal de Agronegócio e Meio Ambiente
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18.122.0004.2046.0000 - Assegurar a Manutenção Administrativa da Unidade
3.3.90.40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação R$ - 5.000,00
F.R.: 1.500
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.02.00 - Secretaria Municipal de Agronegócio e Meio Ambiente
18.122.0004.2046.0000 - Assegurar a Manutenção Administrativa da Unidade
3.3.90.95 - Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo R$ - 1.000,00
F.R.: 1.500
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.02.00 - Secretaria Municipal de Agronegócio e Meio Ambiente
18.122.0004.2067.0000 - Assegurar a Manutenção do Viveiro Municipal
3.3.90.30 - Material de Consumo R$ - 6.865,14
F.R.: 1.500
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.02.00 - Secretaria Municipal de Agronegócio e Meio Ambiente
18.541.0004.1041.0000 - Prevenção, Concientização e Combate às Queimadas
3.3.90.30 - Material de Consumo R$ - 2.239,44
F.R.: 1.500
1 Recursos do Exercício Corrente
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
 MEMÓRIA DE CÁLCULO
Anulação de dotação orçamentária:
P. A ELEMENTO DE
DESPESA
FONTE VALOR
A REDUZIR
VALOR
A SUPLEMENTAR
0004.2046 3.3.90.30 1.500 R$ 22.508,85 -
0004.2046 3.3.90.39 1.500 R$ 39.439,50 -
0004.2046 3.3.90.40 1.500 R$ 5.000,00 -
0004.2046 3.3.90.95 1.500 R$ 1.000,00 -
0004.2067 3.3.90.30 1.500 R$ 6.865,14 -
0004.1041 3.3.90.30 1.500 R$ 2.239,44 -
0008.1086 4.4.90.51 1.500 - R$ 77.052,93
Jaru/RO, 29 de setembro de 2023.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59
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Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR, Prefeito
Municipal, em 29/09/2023 às 11:52, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei
Complementar nº 16 de 06/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br/, informando o ID
1907178 e o código verificador 1FD35901.
Documento publicado no diário oficial municipal do dia 29/09/2023, edição 439 (SUPL), página 3 e código verificador 13975.
Referência: Processo nº 19-11476/2023. Docto ID: 1907178 v1