norma nº 192/2023

Lei 3607 de 29/09/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1907192 e CRC: A3992F92). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
LEI Nº 3.607, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
Altera a lei municipal nº 3.558, de 04 de julho de 2023. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 3.558, de 04 de julho de 2023, que autoriza o repasse de apoio
financeiro para a Associação Agrícola, Cultural e Esportiva Esquadrão do Barro de Jaru para os fins que
especifica, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
repasse financeiro anual no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos
mil reais) para a Associação Agrícola, Cultural e Esportiva
Esquadrão do Barro de Jaru, visando apoiar a realização da Prova
Estadual de Motocross. (NR)
Art. 2º Esta lei entrar em vigor na data da sua publicação.
Jaru/RO, 29 de setembro de 2023.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR, Prefeito
Municipal, em 29/09/2023 às 11:52, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei
Complementar nº 16 de 06/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br/, informando o ID
1907192 e o código verificador A3992F92.
Documento publicado no diário oficial municipal do dia 29/09/2023, edição 439 suplem, página 5 e código verificador 13976.
Referência: Processo nº 19-11520/2023. Docto ID: 1907192 v1