norma nº 193/2023

Lei 3608 de 29/09/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1907201 e CRC: 11EC3504). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
LEI Nº 3.608, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente
crédito adicional especial.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial
por excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 16.500.000,00 (dezesseis
milhões e quinhentos mil reais) na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº
4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 3.390, de 30 de novembro de 2022) distribuídos a seguinte
dotação:
Suplementação (+): R$ 16.500.000,00
02 - Poder Executivo
02.09.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos
15.451.0003.1064.0000 - Pavimentação em Vias Urbanas
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 16.500.000,00
F.R.: 1.700
1 Recursos do Exercício Corrente
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, de acordo com o art. 43º, § 1º, inciso II e
III da Lei nº 4.320/64.
Excesso de arrecadação: R$ 16.354.075,58
Anulação (-): R$ - 145.924,42
02 - Poder Executivo
02.09.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos
04.122.0011.1101.0000 - Contrapartida de Convênios
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ - 145.924,42
F.R.: 1.500
1 Recursos do Exercício Corrente
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
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Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
 MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitação de crédito adicional:
P.A
ELEMENTO
DE DESPESA
FONTE VALOR A
SUPLEMENTAR
0003.1064 4.4.90.51.00 1.700 R$ 16.500.000,00
Anulação de dotação orçamentária:
P. A ELEMENTO DE
DESPESA
FONTE VALOR A
REDUZIR
VALOR A
SUPLEMENTAR
0003.1064 4.4.90.51 1.500 - R$ 145.924,42
0011.1101 4.4.90.51 1.500 R$ 145.924,42 -
Excesso de arrecadação:
FONTE DA
RECEITA
RECEITA 
PREVISTA
RECEITA
ARRECADADA
TENDÊNCIA DE
ARRECADAÇÃO
EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO
1.500 R$ 124.008.737,36 R$ 84.969.645,93 R$ 125.073.752,74 R$ 1.065.015,38
1.501 R$ 4.290.435,48 R$ 5.195.230,31 R$ 6.638.345,47 R$ 2.347.909,99
1.700 R$ 0,00 R$0,00 R$ 16.178.088,00 R$ 16.178.088,00
Jaru/RO, 29 de setembro de 2023.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR, Prefeito
Municipal, em 29/09/2023 às 11:52, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei
Complementar nº 16 de 06/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br/, informando o ID
1907201 e o código verificador 11EC3504.
Documento publicado no diário oficial municipal do dia 29/09/2023, edição 439 (supl), página 5 e código verificador 13977.
Referência: Processo nº 19-11560/2023. Docto ID: 1907201 v1