norma nº 196/2023

Lei 3611 de 02/10/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1910356 e CRC: 99F629C9). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
LEI Nº 3.611, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre doação de imóvel para a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Jaru- APAE. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Jaru autorizado a alienar, em forma de doação, dispensada a
licitação pública, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jaru- APAE, o imóvel urbano
denominado Lote Urbano n. 05/A, Quadra 08, Bloco D, Setor 02, situado na Rua Mato Grosso, medindo
1.200,00 m² (um mil cento e duzentos metros quadrados), objeto da matrícula de nº 15.035 junto ao
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jaru, Estado de Rondônia.
Art. 2º O Município doador reconhecendo a utilidade do donatário para com a população,
desde já concede ao mesmo, isenção do pagamento de Impostos e Taxas de Serviços Urbanos que incidirem
sobre o imóvel, objeto da presente doação.
Art. 3º As despesas decorrentes de lavratura de Escritura Pública de Doação e posterior registro
junto ao Cartório de Registro de Imóvel correrão por conta do Donatário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jaru/RO, 02 de outubro de 2023.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR, Prefeito
Municipal, em 02/10/2023 às 18:57, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei
Complementar nº 16 de 06/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br/, informando o ID
1910356 e o código verificador 99F629C9.
Documento publicado no diário oficial municipal do dia 03/10/2023, edição 441, página 3 e código verificador 14039.
Referência: Processo nº 19-11630/2023. Docto ID: 1910356 v1