norma nº 202/2023

Lei 3617 de 10/10/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1925092 e CRC: 566293EE). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
LEI Nº 3.617, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
Considera de utilidade pública a associação musical e
educacional marcados amem.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica considerada de utilidade pública a Associação Musical e Educacional Marcados
AMEM. Associação civil sem fins lucrativos, de cunho eminentemente social, voltada para a música, a arte,
o ensino e o aprendizado, com personalidade jurídica fundada em 27 de junho de 2012, CNPJ:
15.837.188/0001-02, com sede localizada na Marechal Rondon, nº 3326, sala 01, setor 02.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar transferência de recursos, a título de
subvenções sociais, a Associação Musical e Educacional Marcados AMEM, de acordo com as possibilidades
financeiras, mediante prestação de contas, observado o disposto na Lei complementar Federal nº 101/2000
e lei Federal nº 4.320/64.
Art.3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Jaru/RO, 10 de outubro de 2023.
JEVERSON LUIZ DE LIMA
Prefeito em Exercício do Município de Jaru
Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por JEVERSON LUIZ DE LIMA, Prefeito em
Exercício, em 10/10/2023 às 17:45, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei
Complementar nº 16 de 06/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br/, informando o ID
1925092 e o código verificador 566293EE.
Documento publicado no diário oficial municipal do dia 16/10/2023, edição 448, página 77 e código verificador 14252.
Referência: Processo nº 1-12138/2023. Docto ID: 1925092 v1