norma nº 206/2023

Lei 3621 de 25/10/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1948762 e CRC: B42E13A7). Pág: 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
LEI Nº 3.621, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente
crédito adicional suplementar.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 326.500,00 (trezentos e vinte e seis mil e
quinhentos reais) na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei
Orçamentária Anual (Lei nº 3.390, de 30 de novembro de 2022) distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): R$ 326.500,00
02 - Poder Executivo
02.10.01 - Fundo Municipal de Educação
12.365.0002.2048.0000 - Assegurar a Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 250.000,00
F.R.: 1.540
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.01 - Fundo Municipal de Educação
12.367.0002.2048.0000 - Assegurar a Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 30.000,00
F.R.: 1.540
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.01 - Fundo Municipal de Educação
12.365.0002.2049.0000 - Atender a Servidores com Auxílios
3.3.90.46 - Auxílio Alimentação R$ 25.000,00
F.R.: 1.540
1 Recursos do Exercício Corrente
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02 - Poder Executivo
02.10.01 - Fundo Municipal de Educação
12.367.0002.2049.0000 - Atender a Servidores com Auxílios
3.3.90.46 - Auxílio Alimentação R$ 9.500,00
F.R.: 1.540
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.01 - Fundo Municipal de Educação
12.365.0002.2049.0000 - Atender a Servidores com Auxílios
3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros e Pessoas Físicas R$ 8.500,00
F.R.: 1.540
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.01 - Fundo Municipal de Educação
12.367.0002.2049.0000 - Atender a Servidores com Auxílios
3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros e Pessoas Físicas R$ 3.500,00
F.R.: 1.540
1 Recursos do Exercício Corrente
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de excesso de arrecadação, fonte de recursos STN (MSC) 1.540, Recursos do Exercício Corrente -
Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos.
Excesso de Arrecadação: R$ 326.500,00
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitação de créditos adicionais:
P. A ELEMENTO
DE DESPESA
FONTE DE
RECURSOS
VALOR A
SUPLEMENTAR
0002.2048 3.1.90.11 1.540 R$ 250.000,00
0002.2048 3.1.90.11 1.540 R$ 30.000,00
0002.2049 3.3.90.46 1.540 R$ 25.000,00
0002.2049 3.3.90.46 1.540 R$ 9.500,00
0002.2049 3.3.90.48 1.540 R$ 8.500,00
0002.2049 3.3.90.48 1.540 R$ 3.500,00
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Excesso de arrecadação:
FONTE DA
RECEITA
RECEITA
PREVISTA
RECEITA
ARRECADADA
TENDÊNCIA DE
ARRECADAÇÃO
EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO
1.540 R$ 38.278.695,05 R$ 29.343.182,35 R$ 9.781.060,78 R$ 845.548,08
Jaru/RO, 25 de outubro de 2023.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR, Prefeito
Municipal, em 25/10/2023 às 19:35, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei
Complementar nº 16 de 06/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br/, informando o ID
1948762 e o código verificador B42E13A7.
Documento publicado no diário oficial municipal do dia 26/10/2023, edição 456, página 9 e código verificador 14493.
Referência: Processo nº 19-12216/2023. Docto ID: 1948762 v1