norma nº 208/2023

Lei 3623 de 27/10/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1953800 e CRC: C8917869). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
LEI Nº 3.623, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente
crédito adicional especial.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial
por anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 47.730,71 (quarenta e sete mil, setecentos e trinta
reais e setenta e um centavos) na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº
4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 3.390, de 30 de novembro de 2022) distribuídos a seguinte
dotação:
Suplementação (+): R$ 47.730,71
02 - Poder Executivo
02.02.00 - Secretaria Municipal de Agronegócio e Meio Ambiente
20.608.0008.1086.0000 - Construção da Feira do Produtor
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 47.730,71
F.R.: 1.500
1 Recursos do Exercício Corrente
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos STN (MSC) 1.500, Recursos do Exercício Corrente -
Recursos não Vinculados de Impostos, de acordo com o art. 43º, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320/64.
Anulação (-): R$ - 47.730,71
02 - Poder Executivo
02.02.00 - Secretaria Municipal de Agronegócio e Meio Ambiente
18.541.0004.1000.0000 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
4.4.90.52 - Equipamentos e Materiais Permanentes R$ - 46.458,71
F.R.: 1.500
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.02.00 - Secretaria Municipal de Agronegócio e Meio Ambiente
20.608.0008.1000.0000 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
4.4.90.52 - Equipamentos e Materiais Permanentes R$ - 1.272,00
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F.R.: 1.500
1 Recursos do Exercício Corrente
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
 MEMÓRIA DE CÁLCULO
Anulação de dotação orçamentária:
P. A ELEMENTO DE
DESPESA
FONTE VALOR
A REDUZIR
VALOR
A SUPLEMENTAR
0004.1000 4.4.90.52 1.500 R$ 46.458,71 -
0008.1000 4.4.90.52 1.500 R$ 1.272,00 -
0008.1086 4.4.90.51 1.500 - R$ 47.730,71
Jaru/RO, 27 de outubro de 2023.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR, Prefeito
Municipal, em 27/10/2023 às 12:33, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei
Complementar nº 16 de 06/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br/, informando o ID
1953800 e o código verificador C8917869.
Documento publicado no diário oficial municipal do dia 27/10/2023, edição 457 suplem, página 3 e código verificador 14540.
Referência: Processo nº 19-12555/2023. Docto ID: 1953800 v1