norma nº 213/2023

Lei 3628 de 31/10/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1959433 e CRC: 5FD55F9E). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
LEI Nº 3628, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
Considera de utilidade pública a Associação Jaruense de
Autistas (AJA).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica considerada de utilidade pública a "ASSOCIACAO JARUENSE DE AUTISTAS
(AJA)", entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 46.065.930/0001-24, com sede na cidade
Jaru, fundada em 13 de abril de 2019, tem por finalidade prestar atividades de associações de defesa de
direitos sociais.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar transferência de recursos, a título de
subvenções sociais, a Associação Jaruense de Autistas (AJA) de acordo com as possibilidades financeiras do
Executivo Municipal, mediante prestação de contas, observado o disposto na Lei Complementar Federal n°
101/2000 e Lei Federal n°4.320/1964.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Jaru/RO, 31 de outubro de 2023.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR, Prefeito
Municipal, em 31/10/2023 às 13:41, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei
Complementar nº 16 de 06/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br/, informando o ID
1959433 e o código verificador 5FD55F9E.
Documento publicado no diário oficial municipal do dia 01/11/2023, edição 459 SUPLEM, página 157 e código verificador 14594.
Referência: Processo nº 19-5744/2023. Docto ID: 1959433 v1