norma nº 93/2026

LEI Nº 4.291, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026
Autoriza o Poder Execu^vo abrir no
orçamento vigente crédito adicional
especial.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Autoriza o Poder Execu^vo abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por
superavit financeiro no valor de R$ 197.358,00 (cento e noventa e sete mil e trezentos e
cinquenta e oito reais) na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º. da Lei
nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.167, de 11 de novembro de 2025) distribuídos a
seguinte dotação:
Suplementação (+): R$ 197.358,00
02 - Poder Execu^vo
02.09 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos
28.846.0000.2092 - Indenizações e Res^tuições
4.4.90.93 - Indenizações E Res^tuições R$ 157.842,26
F.R.: 2.700
2 Recurso de Exercícios Anteriores
02 - Poder Execu^vo
02.09 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos - SEMINSP
28.846.0000.2092 - Indenizações e Res^tuições
4.4.90.93 - Indenizações E Res^tuições R$ 34.916,13
F.R.: 2.700
2 Recurso de Exercícios Anteriores
02 - Poder Execu^vo
02.09 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos - SEMINSP
28.846.0000.2092 - Indenizações e Res^tuições
4.4.90.93 - Indenizações E Res^tuições R$ 4.599,61
F.R.: 2.500
2 Recurso de Exercícios Anteriores
Art. 1º
Art. 2º
1/2
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O crédito aberto na forma do ar^go anterior será coberto com recursos provenientes
de superavit financeiro, fonte de recursos STN (MSC) F.R.: 2.700 - Recursos de Exercícios
Anteriores - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União, F.R.:
2.500 - Recursos de Exercícios Anteriores - Recursos não Vinculados de Impostos, de acordo
com o art. 43º., § 1º, inciso I da Lei nº 4.320/64.
Superavit Financeiro: R$ 197.358,00
Faz parte desta Lei Anexo Único - Memória de cálculo.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitação de crédito adicional:
P.A.
ELEMENTO DE
DESPESA
F.R.
CÓDIGO DE
APLICAÇÃO
VALOR A
SUPLEMENTAR
0000.2092 4.4.90.93.00 700 002.003 R$ 157.842,26
0000.2092 4.4.90.93.00 700 002.003 R$ 34.916,13
0000.2092 4.4.90.93.00 500 002.001 R$ 4.599,61
Memória de Cálculo Superávit:
FONTE DE
RECEITA
DISPONIBILIDADE
FINANCEIRA 2024
RESTOS A
PAGAR 2024
SUPERAVIT DO
EXERCICIO
2.700 R$ 157.842,26 R$ 0,00 R$ 157.842,26
2.700 R$ 23.239,55 R$ 0,00 R$ 23.239,55
2.700 R$ 11.676,58 R$ 0,00 R$ 11.676,58
2.500 R$ 4.599,61 R$ 0,00 R$ 4.599,61
Jaru/RO, 09 de fevereiro de 2026.
JEVERSON LUIZ DE LIMA
Prefeito do Município de Jaru
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
2/2
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