norma nº 219/2023

Lei 3634 de 13/11/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1978870 e CRC: 517BEECB). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
LEI Nº 3.634, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente
crédito adicional suplementar. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional
suplementar por anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 329.918,06 (trezentos e vinte e nove
mil, novecentos e dezoito reais e seis centavos) na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º
da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 3.390, de 30 de novembro de 2022) distribuídos a
seguinte dotação:
Suplementação (+): R$ 329.918,06 
02 - Poder Executivo
02.09 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos
15.451.0003.1064.0000 - Pavimentação em Vias Urbanas
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 329.918,06
F.R.: 1.500
1 Recursos do Exercício Corrente
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos STN (MSC) 1.500, Recursos
do Exercício Corrente - Recursos não Vinculados de Impostos, de acordo com o art. 43º, § 1º, inciso
III da Lei nº 4.320/64.
Anulação (-): R$ - 329.918,06
02 - Poder Executivo
02.09 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos
15.451.0003.1053.0000 - Mobilidade Urbana
4.4.90.30.00 - Material de Consumo R$ - 329.918,06
F.R.: 1.500
1 Recursos do Exercício Corrente
 Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
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 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Anulação de dotação orçamentária:
P. A.
ELEMENTO DE
DESPESA
FONTE VALOR
A REDUZIR
VALOR
A SUPLEMENTAR
0003.1053 4.4.90.30 1.500 R$ 329.918,06 -
0003.1064 4.4.90.51 1.500 - R$ 329.918,06
Jaru/RO, 13 de novembro de 2023.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR, Prefeito
Municipal, em 13/11/2023 às 20:55, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei
Complementar nº 16 de 06/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br/, informando o ID
1978870 e o código verificador 517BEECB.
Documento publicado no diário oficial municipal do dia 14/11/2023, edição 467, página 30 e código verificador 14861.
Referência: Processo nº 19-12938/2023. Docto ID: 1978870 v1