norma nº 222/2023

Lei 3637 de 28/11/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 2005958 e CRC: D27C50D2). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
LEI Nº 3.637, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente
crédito adicional especial. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$ 24.968,14 (vinte e quatro mil, novecentos e sessenta e oito reais e
quatorze centavos) na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei
Orçamentária Anual (Lei nº 3.390, de 30 de novembro de 2022) distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): R$ 24.968,14
02 - Poder Executivo
02.10.01 - Fundo Municipal de educação
28.846.0000.2092.0000 - Indenização e Restituições
3.3.90.93 - Indenização e Restituições R$ 24.968,14
2 Recursos de Exercícios Anteriores
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de superávit financeiro, fonte de recursos STN (MSC) 2.552, Recursos de Exercícios Anteriores
- Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Superávit financeiro: R$ 24.968,14
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitação de créditos adicionais:
P.A.
ELEMENTO DE
DESPESA
FONTE DE
RECURSOS
VALOR A
SUPLEMENTAR
0000.2092 3.3.90.93 2.552 R$ 24.968,14
Superávit Financeiro:
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FONTE DE RECURSOS DISPONIBILIDADE
FINANCEIRA 2022 RESTOS A PAGAR 2023 SUPERÁVIT DO
EXERCÍCIO
2.552 R$ 24.968,14 R$ 0,00 R$ 24.968,14
Jaru/RO, 28 de novembro de 2023.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR, Prefeito
Municipal, em 28/11/2023 às 16:42, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei
Complementar nº 16 de 06/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br/, informando o ID
2005958 e o código verificador D27C50D2.
Documento publicado no diário oficial municipal do dia 28/11/2023, edição 476 SUPLEM, página 8 e código verificador 15157.
Referência: Processo nº 19-13526/2023. Docto ID: 2005958 v1