norma nº 224/2023

Lei 3639 de 28/11/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 2005996 e CRC: D10F1553). Pág: 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
LEI Nº 3.639, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente
crédito adicional suplementar.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional
suplementar por anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 388.194,63 (trezentos e oitenta e oito
mil, cento e noventa e quatro reais e sessenta e três centavos) na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo
com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 3.390, de 30 de novembro de 2022)
distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): R$ 388.194,63
02 - Poder Executivo
02.10.01 - Fundo Municipal de Educação
12.361.0002.2011.0000 - Promovendo Educação de Qualidade
3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita R$ 289.425,56
F.R.: 1.500
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.01 - Fundo Municipal de Educação
12.365.0002.2011.0000 - Promovendo Educação de Qualidade
3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita R$ 90.694,94
F.R.: 1.500
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.01 - Fundo Municipal de Educação
12.365.0002.2011.0000 - Promovendo Educação de Qualidade
3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita R$ 8.074,13
F.R.: 1.500
1 Recursos do Exercício Corrente
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos STN (MSC) 1.500, Recursos do
Exercício Corrente - Recursos não Vinculados de Impostos, de acordo com o art. 43º, § 1º, inciso III da Lei nº
4.320/64.
Anulação (-): R$ - 388.194,63
02 - Poder Executivo
02.10.00 - Secretaria Municipal de Educação
12.122.0002.2048.0000 - Assegurar a Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ - 170.000,00
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F.R.: 1.500
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.00 - Secretaria Municipal de Educação
12.122.0002.2048.0000 - Assegurar a Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais
3.1.90.13 - Obrigações Patronais R$ - 30.000,00
F.R.: 1.500
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.00 - Secretaria Municipal de Educação
12.122.0002.2048.0000 - Assegurar a Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais
3.1.91.13 - Contribuições Patronais R$ - 80.000,00
F.R.: 1.500
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.00 - Secretaria Municipal de Educação
12.122.0002.2049.0000 - Atender a Servidores com Auxílios
3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ - 8.000,00
F.R.: 1.500
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.00 - Secretaria Municipal de Educação
12.122.0002.2096.0000 - Assegurar Atividades Extracurriculares Escolar
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ - 12.132,18
F.R.: 1.500
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.00 - Secretaria Municipal de Educação
12.392.0002.2097.0000 - Assegurar a Celebração de Datas Comemorativas
3.3.90.30 - Material de Consumo R$ - 13.193,07
F.R.: 1.500
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.00 - Secretaria Municipal de Educação
12.392.0002.2097.0000 - Assegurar a Celebração de Datas Comemorativas
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ - 8.898,04
F.R.: 1.500
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.00 - Secretaria Municipal de Educação
12.122.0002.1000.0000 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
4.4.90.52 - Equipamentos e Materiais Permanentes R$ - 18.521,45
F.R.: 1.500
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.01 - Fundo Municipal de Educação
12.361.0002.1050.0000 - Reforma e Ampliação das Unidades Escolares
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ - 20.186,51
F.R.: 1.500
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.01 - Fundo Municipal de Educação
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12.365.0002.1050.0000 - Reforma e Ampliação das Unidades Escolares
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ - 27.263,38
F.R.: 1.500
1 Recursos do Exercício Corrente
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Anulação de dotação orçamentária:
P. A ELEMENTO
DE DESPESA
FONTE VALOR
A REDUZIR
VALOR
A SUPLEMENTAR
0002.2048 3.1.90.11 1.500 R$ 170.000,00 -
0002.2048 3.1.90.13 1.500 R$ 30.000,00 -
0002.2048 3.1.91.13 1.500 R$ 80.000,00
0002.2049 3.3.90.48 1.500 R$ 8.000,00
0002.2096 3.3.90.39 1.500 R$ 12.132,18
0002.2097 3.3.90.30 1.500 R$ 13.193,07
0002.2097 3.3.90.39 1.500 R$ 8.898,04
0002.1000 4.4.90.52 1.500 R$ 18.521,45
0002.1050 4.4.90.51 1.500 R$ 20.186,51
0002.1050 4.4.90.51 1.500 R$ 27.263,38
0002.2011 3.3.90.32 1.500 - R$ 289.425,56
0002.2011 3.3.90.32 1.500 - R$ 90.694,94
0002.2011 3.3.90.32 1.500 - R$ 8.074,13
Jaru/RO, 28 de novembro de 2023.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR, Prefeito
Municipal, em 28/11/2023 às 16:42, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei
Complementar nº 16 de 06/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br/, informando o ID
2005996 e o código verificador D10F1553.
Documento publicado no diário oficial municipal do dia 28/11/2023, edição 476 SUPLEM, página 10 e código verificador 15155.
Referência: Processo nº 19-13490/2023. Docto ID: 2005996 v1