norma nº 226/2023

Lei 3641 de 28/11/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 2006023 e CRC: F835CADA). Pág: 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
LEI Nº 3.641, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente
crédito adicional suplementar. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar
por excesso de arrecadação no valor de R$ 256.766,40 (duzentos e cinquenta e seis mil, setecentos e
sessenta e seis reais e quarenta centavos) na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da
Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 3.390, de 30 de novembro de 2022) distribuídos a seguinte
dotação:
Suplementação (+): R$ 256.766,40
02 - Poder Executivo
02.10.01 - Fundo Municipal de Educação
12.361.0002.2011.0000 - Promovendo Educação de Qualidade
3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 36.496,32
F.R.: 1.502
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.11.01 - Fundo Municipal de Saúde
10.302.0001.2048.0000 - Assegurar a Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais
3.1.90.13 - Obrigações Patronais R$ 25.270,08
F.R.: 1.502
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.11.01 - Fundo Municipal de Saúde
10.302.0001.2049.0000 - Atender a Servidores com Auxílios
3.3.90.46 - Auxílio Alimentação R$ 79.000,00
F.R.: 1.502
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.11.01 - Fundo Municipal de Saúde
10.302.0001.2049.0000 - Atender a Servidores com Auxílios
3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 62.000,00
F.R.: 1.502
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.11.01 - Fundo Municipal de Saúde
10.302.0001.2049.0000 - Atender a Servidores com Auxílios
3.3.90.49 - Auxílio Transporte R$ 54.000,00
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FONTE DE
RECURSOS
RECEITA
PREVISTA
RECEITA
ARRECADADA
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
1.502 R$ 0,00 R$ 256.766,40 R$ 256.766,40
F.R.: 1.502
1 Recursos do Exercício Corrente
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de excesso de arrecadação, fonte de recursos STN (MSC) 1.502, Recursos do Exercício Corrente - Recursos
não vinculados da compensação de impostos.
Excesso de Arrecadação: R$ 256.766,40
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitação de créditos adicionais:
P.A
NATUREZA
DA DESPESA
FONTE DE
RECURSOS
VALORA A
SUPLEMENTAR
0002.2011 3.3.90.32 1.502 R$ 36.496,32
0001.2048 3.1.90.13 1.502 R$ 25.270,08
0001.2049 3.3.90.46 1.502 R$ 79.000,00
0001.2049 3.3.90.48 1.502 R$ 62.000,00
0001.2049 3.3.90.49 1.502 R$ 54.000,00
Excesso de arrecadação:
Jaru/RO, 28 de novembro de 2023.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR, Prefeito
Municipal, em 28/11/2023 às 16:42, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei
Complementar nº 16 de 06/07/2020.
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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br/, informando o ID
2006023 e o código verificador F835CADA.
Documento publicado no diário oficial municipal do dia 28/11/2023, edição 476 SUPLEM, página 12 e código verificador 15153.
Referência: Processo nº 19-13458/2023. Docto ID: 2006023 v1