norma nº 227/2023

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
LEI Nº 3.642, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente
crédito adicional suplementar.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional
suplementar por anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 647.257,08 (seiscentos e quarenta e
sete mil, duzentos e cinquenta e sete reais e oito centavos) na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo
com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 3.390, de 30 de novembro de 2022)
distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): R$ 647.257,08
02 - Poder Executivo
02.11.01 - Fundo Municipal de Saúde
10.302.0001.2048.0000 - Assegurar a Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 618.950,93
F.R.: 1.500
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.11.01 - Fundo Municipal de Saúde
10.302.0001.2048.0000 - Assegurar a Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais
3.1.90.13 - Obrigações Patronais R$ 28.306,15
F.R.: 1.500
1 Recursos do Exercício Corrente
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos STN (MSC) 1.500, Recursos do
Exercício Corrente - Recursos não Vinculados de Impostos, de acordo com o art. 43º, § 1º, inciso III da Lei nº
4.320/64.
Anulação (-): R$ - 647.257,08
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
04.122.0007.2048.0000 - Assegurar a Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ - 106.000,00
F.R.: 1.500
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
08.122.0006.1000.0000 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
4.4.90.52 - Equipamentos e Materiais Permanentes R$ - 9.992,00
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F.R.: 1.500
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.03.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.125.0006.1049.0000 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para os Conselhos
Municipais
4.4.90.52 - Equipamentos e Materiais Permanentes R$ - 8.780,00
F.R.: 1.500
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.03.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0006.1058.0000 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para a Proteção Social
Especial
4.4.90.52 - Equipamentos e Materiais Permanentes R$ - 20.000,00
F.R.: 1.500
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.03.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0006.2090.0000 - Assegurar a Manutenção do Lar da Criança e do Adolescente Vera Ângela Iuliano
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ - 300.000,00
F.R.: 1.500
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.03.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0006.2090.0000 - Assegurar a Manutenção do Lar da Criança e do Adolescente Vera Ângela Iuliano
3.3.90.40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação R$ - 5.000,00
F.R.: 1.500
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.03.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0006.2076.0000 - Fortalecer a Proteção Social Especial
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ - 60.000,00
F.R.: 1.500
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.01.00 - Secretaria de Gabinete do Prefeito
04.122.0007.2046.0000 - Assegurar a Manutenção Administrativa da Unidade
3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção R$ - 12.400,00
F.R.: 1.500
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Planejamento, Cidade e Desenvolvimento Econômico
04.122.0011.2017.0000 - Sinalização Vertical e Horizontal nas Vias Locais e Coletoras
3.3.90.30 - Material de Consumo R$ - 40.000,00
F.R.: 1.500
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Planejamento, Cidade e Desenvolvimento Econômico
04.122.0011.1000.0000 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
4.4.90.52 - Equipamentos e Materiais Permanentes R$ - 16.385,08
F.R.: 1.500
1 Recursos do Exercício Corrente
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02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Planejamento, Cidade e Desenvolvimento Econômico
04.122.0011.2046.0000 - Assegurar a Manutenção Administrativa da Unidade
3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção R$ - 3.700,00
F.R.: 1.500
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Planejamento, Cidade e Desenvolvimento Econômico
04.122.0011.2046.0000 - Assegurar a Manutenção Administrativa da Unidade
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ - 1.000,00
F.R.: 1.500
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Planejamento, Cidade e Desenvolvimento Econômico
04.122.0011.2046.0000 - Assegurar a Manutenção Administrativa da Unidade
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ - 10.000,00
F.R.: 1.500
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Planejamento, Cidade e Desenvolvimento Econômico
04.122.0011.2046.0000 - Assegurar a Manutenção Administrativa da Unidade
3.3.90.40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação R$ - 1.000,00
F.R.: 1.500
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Planejamento, Cidade e Desenvolvimento Econômico
04.122.0007.2093.0000 - Assegurar a Manutenção do Departamento de Engenharia e Planejamento
Municipal
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ - 5.000,00
F.R.: 1.500
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.02.00 - Secretaria Municipal de Agronegócio e Meio Ambiente
18.541.0004.1000.0000 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
4.4.90.52 - Equipamentos e Materiais Permanentes R$ - 18.000,00
F.R.: 1.500
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.02.00 - Secretaria Municipal de Agronegócio e Meio Ambiente
18.541.0004.1042.0000 - Arborização e Paisagismo
3.3.90.30 - Material de Consumo R$ - 10.000,00
F.R.: 1.500
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.02.00 - Secretaria Municipal de Agronegócio e Meio Ambiente
20.608.0008.1051.0000 - Apoio a Realização de Eventos
3.3.50.41 - Contribuições R$ - 20.000,00
F.R.: 1.500
1 Recursos do Exercício Corrente
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
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Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Anulação de dotação orçamentária:
P. A ELEMENTO
DE DESPESA
FONTE VALOR A
REDUZIR
VALOR A
SUPLEMENTAR
0001.2048 3.1.90.13 1.500 - R$ 28.306,15
0001.2048 3.1.90.11 1.500 - R$ 618.950,93
0007.2048 3.1.90.11 1.500 R$ 106.000,00 -
0006.1000 4.4.90.52 1.500 R$ 9.992,00 -
0006.1049 4.4.90.52 1.500 R$ 8.780,00 -
0006.2090 3.3.90.39 1.500 R$ 300.000,00 -
0006.2090 3.3.90.40 1.500 R$ 5.000,00 -
0006.1058 4.4.90.52 1.500 R$ 20.000,00 -
0006.2076 3.3.90.39 1.500 R$ 60.000,00 -
0007.2046 3.3.90.33 1.500 R$ 12.400,00 -
0011.2017 3.3.90.30 1.500 R$ 40.000,00 -
0011.1000 4.4.90.52 1.500 R$ 16.385,08 -
0011.2046 3.3.90.33 1.500 R$ 3.700,00 -
0011.2046 3.3.90.36 1.500 R$ 1.000,00 -
0011.2046 3.3.90.39 1.500 R$ 10.000,00 -
0011.2046 3.3.90.40 1.500 R$ 1.000,00 -
0007.2093 3.3.90.39 1.500 R$ 5.000,00 -
0004.1000 4.4.90.52 1.500 R$ 18.000,00 -
0004.1042 3.3.90.30 1.500 R$ 10.000,00 -
0008.1051 3.3.50.41 1.500 R$ 20.000,00 -
Jaru/RO, 28 de novembro de 2023.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR, Prefeito
Municipal, em 28/11/2023 às 16:42, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei
Complementar nº 16 de 06/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br/, informando o ID
2006041 e o código verificador 8838FB24.
Documento publicado no diário oficial municipal do dia 28/11/2023, edição 476 SUPLEM, página 14 e código verificador 15152.
Referência: Processo nº 19-13585/2023. Docto ID: 2006041 v1