norma nº 234/2023

Lei 3649 de 11/12/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 2032972 e CRC: B3F2CFA7). Pág: 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
LEI Nº 3.649, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente
crédito adicional suplementar. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional
suplementar por anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 1.642.000,00 (um milhão e seiscentos e
quarenta e dois mil reais) na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64,
Lei Orçamentária Anual (Lei nº 3.390, de 30 de novembro de 2022) distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): R$ 1.642.000,00
02 - Poder Executivo
02.10.01 - Fundo Municipal de Educação
12.361.0002.2048.0000 - Assegurar a Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 70.000,00
F.R.: 1.540
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.01 - Fundo Municipal de Educação
12.361.0002.2048.0000 - Assegurar a Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais
3.1.91.13 - Contribuições Patronais R$ 12.000,00
F.R.: 1.540
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.01 - Fundo Municipal de Educação
12.365.0002.2048.0000 - Assegurar a Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 100.000,00
F.R.: 1.540
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.01 - Fundo Municipal de Educação
12.365.0002.2048.0000 - Assegurar a Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 1.220.000,00
F.R.: 1.540
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.01 - Fundo Municipal de Educação
12.367.0002.2048.0000 - Assegurar a Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 240.000,00
F.R.: 1.540
1 Recursos do Exercício Corrente
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Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos STN (MSC) 1.540, Recursos do
Exercício Corrente - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos, de acordo com o
art. 43º, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320/64.
Anulação (-): R$ - 1.642.000,00
02 - Poder Executivo
02.10.01 - Fundo Municipal de Educação
12.361.0002.2016.0000 - Transporte Escolar para Todos
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ - 331.688,50
F.R.: 1.540
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.01 - Fundo Municipal de Educação
12.365.0002.1050.0000 - Reforma e Ampliação das Unidades Escolares
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ - 208.692,57
F.R.: 1.540
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.01 - Fundo Municipal de Educação
12.365.0002.1050.0000 - Reforma e Ampliação das Unidades Escolares
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ - 1.101.618,93
F.R.: 1.540
1 Recursos do Exercício Corrente
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Anulação de dotação orçamentária:
P. A ELEMENTO
DE DESPESA
FONTE VALOR
A REDUZIR
VALOR
A SUPLEMENTAR
0002.2016 3.3.90.39 1.540 R$ 331.688,50 -
0002.1050 4.4.90.51 1.540 R$ 208.692,57 -
0002.1050 4.4.90.51 1.540 R$ 1.101.618,93
0002.2048 3.1.90.11 1.540 - R$ 70.000,00
0002.2048 3.1.91.13 1.540 - R$ 12.000,00
0002.2048 3.1.90.11 1.540 - R$ 100.000,00
0002.2048 3.1.90.11 1.540 - R$ 1.220.000,00
0002.2048 3.1.90.11 1.540 - R$ 240.000,00
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Jaru/RO, 11 de dezembro de 2023.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR, Prefeito
Municipal, em 11/12/2023 às 15:17, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei
Complementar nº 16 de 06/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br/, informando o ID
2032972 e o código verificador B3F2CFA7.
Documento publicado no diário oficial municipal do dia 12/12/2023, edição 486, página 58 e código verificador 15450.
Referência: Processo nº 19-13840/2023. Docto ID: 2032972 v1