norma nº 95/2026

LEI Nº 4.293, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera a Lei nº 499, de 15 de março de
2001, que cria o conselho de
alimentação escolar do município de
Jaru e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
A Lei Municipal nº 499, de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Fica criado o Conselho Municipal de Alimentação Escolar - COMAE, órgão
delibera^vo, fiscalizador e de assessoramento, para atuar nas questões referentes ao
Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, cons^tuído por 14 (quatorze) membros e
com a composição abaixo, de acordo com a Lei Federal nº 11.947 de 16 de junho de 2009.
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Execu^vo Municipal;
II - 2 (dois) representantes das en^dades de trabalhadores da educação e de discentes,
indicados pelo respec^vo órgão de representação, a serem escolhidos por meio de
assembleia específica;
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares,
Associações de Pais e Mestres ou en^dades similares, escolhidos por meio de assembleia
específica;
IV - 2 (dois) representantes indicados por en^dades civis organizadas, escolhidos em
assembleia específica.
§ 2º Os membros e o Presidente do COMAE terão mandato de quatro anos, podendo ser
reconduzido uma única vez.
Fica revogada a Lei Municipal nº 1319, de 10 de Dezembro de 2009.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jaru/RO, 09 de fevereiro de 2026.
JEVERSON LUIZ DE LIMA
Prefeito do Município de Jaru
Art. 1º
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
1/1
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