norma nº 2/2023

Lei 3656 de 18/12/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 2049424 e CRC: 54F11DDC). Pág: 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
LEI Nº 3.656, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente
crédito adicional especial. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por
superávit financeiro, excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária no valor de R$
1.344.764,51 (um milhão, trezentos e quarenta e quatro mil, setecentos e sessenta e quatro reais e
cinquenta e um centavos) na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64,
Lei Orçamentária Anual (Lei nº 3.390, de 30 de novembro de 2022) distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): R$ 1.344.764,51
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
04.122.0007.1014.0000 - Ampliação e Reforma do Centro Comercial Urbano
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 1.296.365,55
F.R.: 1.700
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
04.122.0007.1014.0000 - Ampliação e Reforma do Centro Comercial Urbano
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 48.398,96
F.R.: 2.700
2 Recursos de Exercícios Anteriores
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de superávit financeiro, excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos STN
(MSC) 1.700, Recursos do Exercício Corrente - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Congêneres da União, e fonte de recursos STN (MSC) 2.700, Recursos do Exercício Corrente - Outras
Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.
Superávit financeiro: R$ 48.398,96
Excesso de arrecadação: R$ 1.147.413,60
Anulação (-): R$ 148.951,95
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02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
04.122.0007.1030.0000 - Construção, Ampliação ou Reforma de Bens Imóveis
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ - 148.951,95
F.R.: 1.501
1 Recursos do Exercício Corrente
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitação de créditos adicionais:
P. A ELEMENTO
DE DESPESA
FONTE DE
RECURSOS
VALOR A
SUPLEMENTAR
0007.1014 4.4.90.51 1.700 R$ 1.296.365,55
0007.1014 4.4.90.51 2.700 R$ 48.398,96
Superávit Financeiro:
FONTE DE
RECURSOS
DISPONIBILIDADE
FINANCEIRA 2022
RESTOS A
PAGAR 2022
SUPERÁVIT DO
EXERCÍCIO
2.501 R$ 46.759,32 R$ 0,00 R$ 46.759,32
2.700 R$ 504.277,12 R$ 0,00 R$ 504.277,12
Excesso de arrecadação:
FONTE DO RECURSO RECEITA
PREVISTA
RECEITA
ARRECADADA
TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO
EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO
0.1.700 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.147.413,60 R$ 1.147.413,60
Anulação de dotação orçamentária:
P. A ELEMENTO
DE DESPESA
FONTE VALOR A
REDUZIR
VALOR A
SUPLEMENTAR
0007.1030 3.3.90.39 1.501 R$ 148.951,95 -
0007.1014 4.4.90.51 1.501 - R$ 148.951,95
Jaru/RO, 18 de dezembro de 2023.
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JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR, Prefeito
Municipal, em 18/12/2023 às 16:54, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei
Complementar nº 16 de 06/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br/, informando o ID
2049424 e o código verificador 54F11DDC.
Documento publicado no diário oficial municipal do dia 19/12/2023, edição 491, página 17 e código verificador 15593.
Referência: Processo nº 19-14267/2023. Docto ID: 2049424 v1