norma nº 249/2023

Lei 3663 de 19/12/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 2050818 e CRC: 7CE0C184). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
LEI Nº 3.663, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente
crédito adicional especial.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial
por excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 3.006.000,00 (três milhões
e seis mil reais) na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei
Orçamentária Anual (Lei nº 3.390, de 30 de novembro de 2022) distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): R$ 3.006.000,00
02.00 - Poder Executivo
02.09.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos
15.451.0003.1064.0000 - Pavimentação em Vias Urbanas
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 3.006.000,00
F.R.: 1.700
1 Recursos do Exercício Corrente
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de excesso de arrecadação, fonte de recursos STN (MSC) 1.700, Recursos do Exercício Corrente - Outras
Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União, e anulação de dotação orçamentária,
fonte de recursos STN (MSC) 1.500, Recursos do Exercício Corrente - Recursos não Vinculados de Impostos.
Excesso de Arrecadação: R$ 3.006.000,00
Anulação (-): R$ - 6.000,00
02.00 - Poder Executivo
02.09.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos
26.782.0003.2099.0000 - Assegurar a Manutenção de Vias Urbanas e Rural
3.3.90.30 - Material de Consumo R$ - 6.000,00
F.R.: 1.500
1 Recursos do Exercício Corrente
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for
pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
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Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes orçamentárias LDO, do exercício de 2023, nos mesmos
molde e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 5º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitação de créditos adicionais:
P.A
NATUREZA
DA DESPESA
FONTE DE
RECURSO
VALOR A
SUPLEMENTAR
0003.1064 4.4.90.51 1.700 R$ 3.006.000,00
Excesso de arrecadação:
FONTE DE
RECURSOS
RECEITA
PREVISTA
RECEITA
REALIZADA
TENDÊNCIA DE
ARRECADAÇÃO
EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO
1.700 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 3.000.000,00 R$ 3.000.000,00
Anulação de dotação orçamentária:
P.A
ELEMENTO
DE DESPESA
FONTE DE
RECURSO
VALOR A
REDUZIR
VALOR A
SUPLEMENTAR
0003.2099 3.3.90.30 1.500 R$ 6.000,00 -
0003.1064 4.4.90.51 1.500 - R$ 6.000,00
Jaru/RO, 19 de dezembro de 2023.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR, Prefeito
Municipal, em 19/12/2023 às 10:02, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei
Complementar nº 16 de 06/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br/, informando o ID
2050818 e o código verificador 7CE0C184.
Documento publicado no diário oficial municipal do dia 20/12/2023, edição 492, página 24 e código verificador 15619.
Referência: Processo nº 19-14274/2023. Docto ID: 2050818 v1