norma nº 255/2023

Lei 3670 de 22/12/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 2062001 e CRC: 1FA22681). Pág: 1/7
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
LEI Nº 3.670, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente
crédito adicional suplementar.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional
suplementar por anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 869.367,73 (oitocentos e sessenta e
nove mil, trezentos e sessenta e sete reais e setenta e três centavos) na Unidade Orçamentária a seguir, de
acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 3.390, de 30 de novembro de
2022) distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): R$ 869.367,73
02 - Poder Executivo
02.10.01 - Fundo Municipal de Educação
12.361.0002.2048.0000 - Assegurar a Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 17.998,16
F.R.: 1.540
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.01 - Fundo Municipal de Educação
12.361.0002.2048.0000 - Assegurar a Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 504.395,11
F.R.: 1.540
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.01 - Fundo Municipal de Educação
12.365.0002.2048.0000 - Assegurar a Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 91.684,83
F.R.: 1.540
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.01 - Fundo Municipal de Educação
12.365.0002.2048.0000 - Assegurar a Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 219.037,37
F.R.: 1.540
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.01 - Fundo Municipal de Educação
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12.367.0002.2048.0000 - Assegurar a Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 36.252,26
F.R.: 1.540
1 Recursos do Exercício Corrente
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos STN (MSC) 1.540, Recursos do
Exercício Corrente - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos, de acordo com o
art. 43º, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320/64.
Anulação (-): R$ - 869.367,73
02 - Poder Executivo
02.10.01 - Fundo Municipal de Educação
12.361.0002.1000.0000 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
4.4.90.52 - Equipamentos e Materiais Permanentes R$ - 3.818,58
F.R.: 1.540
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.01 - Fundo Municipal de Educação
12.361.0002.1050.0000 - Reforma e Ampliação das Unidades Escolares
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ - 335.020,51
F.R.: 1.540
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.01 - Fundo Municipal de Educação
12.361.0002.2007.0000 - Assegurar a Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ - 6.125,48
F.R.: 1.540
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.01 - Fundo Municipal de Educação
12.361.0002.2011.0000 - Promovendo Educação de Qualidade
3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ - 53.025,52
F.R.: 1.540
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.01 - Fundo Municipal de Educação
12.361.0002.2016.0000 - Transporte Escolar para Todos
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ - 53.784,90
F.R.: 1.540
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.01 - Fundo Municipal de Educação
12.361.0002.2048.0000 - Assegurar a Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais
3.1.91.13 - Contribuições Patronais R$ - 4.588,60
F.R.: 1.540
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.01 - Fundo Municipal de Educação
12.361.0002.2048.0000 - Assegurar a Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais
3.1.91.13 - Contribuições Patronais R$ - 143.696,83
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F.R.: 1.540
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.01 - Fundo Municipal de Educação
12.361.0002.2049.0000 - Atender Servidores com Auxílios
3.3.90.08 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor R$ - 2.624,14
F.R.: 1.540
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.01 - Fundo Municipal de Educação
12.361.0002.2049.0000 - Atender Servidores com Auxílios
3.3.90.46 - Auxílio Alimentação R$ - 32.739,15
F.R.: 1.540
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.01 - Fundo Municipal de Educação
12.361.0002.2049.0000 - Atender Servidores com Auxílios
3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ - 10.899,45
F.R.: 1.540
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.01 - Fundo Municipal de Educação
12.365.0002.1000.0000 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
4.4.90.52 - Equipamentos e Materiais Permanentes R$ - 480,46
F.R.: 1.540
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.01 - Fundo Municipal de Educação
12.365.0002.1000.0000 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
4.4.90.52 - Equipamentos e Materiais Permanentes R$ - 318,00
F.R.: 1.540
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.01 - Fundo Municipal de Educação
12.365.0002.1050.0000 - Reforma e Ampliação das Unidades Escolares
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ - 15.355,76
F.R.: 1.540
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.01 - Fundo Municipal de Educação
12.365.0002.1050.0000 - Reforma e Ampliação das Unidades Escolares
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ - 104.332,74
F.R.: 1.540
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.01 - Fundo Municipal de Educação
12.365.0002.2009.0000 - Assegurar a Manutenção do Ensino Infantil
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ - 51,00
F.R.: 1.540
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.01 - Fundo Municipal de Educação
Lei 3670 de 22/12/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 2062001 e CRC: 1FA22681). Pág: 4/7
12.365.0002.2009.0000 - Assegurar a Manutenção do Ensino Infantil
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ - 4.091,00
F.R.: 1.540
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.01 - Fundo Municipal de Educação
12.365.0002.2011.0000 - Promovendo Educação de Qualidade
3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ - 1.201,20
F.R.: 1.540
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.01 - Fundo Municipal de Educação
12.365.0002.2011.0000 - Promovendo Educação de Qualidade
3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ - 3.324,04
F.R.: 1.540
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.01 - Fundo Municipal de Educação
12.365.0002.2048.0000 - Assegurar a Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais
3.1.91.13 - Contribuições Patronais R$ - 8.554,59
F.R.: 1.540
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.01 - Fundo Municipal de Educação
12.365.0002.2048.0000 - Assegurar a Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais
3.1.91.13 - Contribuições Patronais R$ - 32.286,55
F.R.: 1.540
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.01 - Fundo Municipal de Educação
12.365.0002.2049.0000 - Atender Servidores com Auxílios
3.3.90.08 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor R$ - 1.722,34
F.R.: 1.540
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.01 - Fundo Municipal de Educação
12.365.0002.2049.0000 - Atender Servidores com Auxílios
3.3.90.08 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor R$ - 4.906,30
F.R.: 1.540
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.01 - Fundo Municipal de Educação
12.365.0002.2049.0000 - Atender Servidores com Auxílios
3.3.90.46 - Auxílio Alimentação R$ - 16.493,50
F.R.: 1.540
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.01 - Fundo Municipal de Educação
12.365.0002.2049.0000 - Atender Servidores com Auxílios
3.3.90.46 - Auxílio Alimentação R$ - 8.478,55
F.R.: 1.540
1 Recursos do Exercício Corrente
Lei 3670 de 22/12/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 2062001 e CRC: 1FA22681). Pág: 5/7
02 - Poder Executivo
02.10.01 - Fundo Municipal de Educação
12.365.0002.2049.0000 - Atender Servidores com Auxílios
3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ - 3.004,40
F.R.: 1.540
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.01 - Fundo Municipal de Educação
12.365.0002.2049.0000 - Atender Servidores com Auxílios
3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ - 5.664,55
F.R.: 1.540
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.01 - Fundo Municipal de Educação
12.367.0002.2048.0000 - Assegurar a Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais
3.1.91.13 - Contribuições Patronais R$ - 6.968,85
F.R.: 1.540
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.01 - Fundo Municipal de Educação
12.367.0002.2049.0000 - Atender Servidores com Auxílios
3.3.90.08 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor R$ - 1.760,72
F.R.: 1.540
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.01 - Fundo Municipal de Educação
12.367.0002.2049.0000 - Atender Servidores com Auxílios
3.3.90.46 - Auxílio Alimentação R$ - 2.787,50
F.R.: 1.540
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.01 - Fundo Municipal de Educação
12.367.0002.2049.0000 - Atender Servidores com Auxílios
3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ - 1.262,52
F.R.: 1.540
1 Recursos do Exercício Corrente
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Anulação de dotação orçamentária:
P. A ELEMENTO
DE DESPESA
FONTE VALOR
A REDUZIR
VALOR
A SUPLEMENTAR
0002.1000 4.4.90.52 1.540 R$ 3.818,58 -
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0002.1050 4.4.90.51 1.540 R$ 335.020,51 -
0002.2007 3.3.90.39 1.540 R$ 6.125,48 -
0002.2011 3.3.90.32 1.540 R$ 53.025,52 -
0002.2016 3.3.90.39 1.540 R$ 53.784,90 -
0002.2048 3.1.91.13 1.540 R$ 4.588,60 -
0002.2048 3.1.91.13 1.540 R$ 143.696,83 -
0002.2049 3.3.90.08 1.540 R$ 2.624,14 -
0002.2049 3.3.90.46 1.540 R$ 32.739,15 -
0002.2049 3.3.90.48 1.540 R$ 10.899,45 -
0002.1000 4.4.90.52 1.540 R$ 480,46 -
0002.1000 4.4.90.52 1.540 R$ 318,00 -
0002.1050 4.4.90.51 1.540 R$ 15.355,76 -
0002.1050 4.4.90.51 1.540 R$ 104.332,74 -
0002.2009 3.3.90.39 1.540 R$ 51,00 -
0002.2009 3.3.90.39 1.540 R$ 4.091,00 -
0002.2011 3.3.90.32 1.540 R$ 1.201,20 -
0002.2011 3.3.90.32 1.540 R$ 3.324,04 -
0002.2048 3.1.91.13 1.540 R$ 8.554,59 -
0002.2048 3.1.91.13 1.540 R$ 32.286,55 -
0002.2049 3.3.90.08 1.540 R$ 1.722,34 -
0002.2049 3.3.90.08 1.540 R$ 4.906,30 -
0002.2049 3.3.90.46 1.540 R$ 16.493,50 -
0002.2049 3.3.90.46 1.540 R$ 8.478,55 -
0002.2049 3.3.90.48 1.540 R$ 3.004,40 -
0002.2049 3.3.90.48 1.540 R$ 5.664,55 -
0002.2048 3.1.91.13 1.540 R$ 6.968,85 -
0002.2049 3.3.90.08 1.540 R$ 1.760,72 -
0002.2049 3.3.90.46 1.540 R$ 2.787,50 -
0002.2049 3.3.90.48 1.540 R$ 1.262,52 -
0002.2048 3.1.90.11 1.540 - R$ 17.998,16
0002.2048 3.1.90.11 1.540 - R$ 504.395,11
0002.2048 3.1.90.11 1.540 - R$ 91.684,83
0002.2048 3.1.90.11 1.540 - R$ 219.037,37
0002.2048 3.1.90.11 1.540 - R$ 36.252,26
Jaru/RO, 22 de dezembro de 2023.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR, Prefeito
Municipal, em 22/12/2023 às 11:18, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei
Complementar nº 16 de 06/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br/, informando o ID
2062001 e o código verificador 1FA22681.
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Documento publicado no diário oficial municipal do dia 22/12/2023, edição 494, página 23 e código verificador 15744.
Referência: Processo nº 19-14432/2023. Docto ID: 2062001 v1