materia nº 4380/2025

Ofício AJ 12 de 21/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 435/2023 (ID: 1567642 e CRC: 7DB2F8A6). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JI-PARANÁ
OFÍCIO Nº 12/AJ/GABPREF/2025
Ji-Paraná, em 21 de fevereiro de 2025.
À Sua Excelência, o senhor
Marcelo Lemos
Presidente da Câmara Municipal de Ji-Paraná
Nesta
Encaminhar para o e-mail: cmjp-legis-ro@hotmail.com
Ref.: Projeto de Lei 3261/2025
Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência e os Nobres Pares encaminho o Projeto de Lei n. 3261, de 21 de
fevereiro de 2025 que "Dispõe sobre alteração e revogação de dispositivos da Lei Municipal nº 2271 de, 07
de março de 2012, que dispõe sobre a criação da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Saneamento
Básico e Outros Serviços Delegados do Município de Ji-Paraná - AGERJI, e dá outras providências".
A justificativa e o detalhamento que motivam a apresentação desta proposta estão expostos
na MENSAGEM anexa ao Projeto de Lei, a qual integra o presente ofício.
Assim, conto com o apoio dos Nobres Edis para a análise e aprovação desta matéria, que consideramos de
grande relevância para o interesse público.
O Executivo Municipal está à disposição para prestar os esclarecimentos que se fizerem necessários.
Na oportunidade reafirmo meu compromisso com o diálogo e a construção conjunta de políticas públicas
que atendam às demandas da nossa comunidade.
Atenciosamente,
[assinado eletronicamente]
AFFONSO CÂNDIDO
Prefeito
Avenida 02 de Abril, 1701 - Urupá - Ji-Paraná/RO - Caixa Postal 268 - CEP 76.900-149
Fone: (69) 3416-4000 - CNPJ 04.092.672/0001-25 - site: www.ji-parana.ro.gov.br
Ofício AJ 12 de 21/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 435/2023 (ID: 1567642 e CRC: 7DB2F8A6). Pág: 2/2
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por AFFONSO ANTONIO CANDIDO, PREFEITO
MUNICIPAL, em 21/02/2025 às 12:27, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art. 19 do Decreto
nº 435 de 27/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.ji-parana.ro.gov.br, informando o ID
1567642 e o código verificador 7DB2F8A6.
Docto ID: 1567642 v1
Projeto de Lei 3261 de 21/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 435/2023 (ID: 1567512 e CRC: 869CE45B). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JI-PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 3261, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre alteração e revogação de dispositivos da Lei Municipal
nº 2271 de, 07 de março de 2012, que dispõe sobre a criação da
Agência Reguladora de Serviços Públicos de Saneamento Básico e
Outros Serviços Delegados do Município de Ji-Paraná - AGERJI, e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O §2º do art. 56 da Lei nº 2271 de 07 de março de 2012, passa a vigorar com nova redação, ficando
revogado os §§3º, cuja redação foi dada pelo Lei Municipal 3643, de 5 de abril de 2023, conforme a seguir
descrito:
Art. 56. ............................................................................................................................
............................................................................................................................................
............................................................................................................................................
§ 2º Cabe ao Prefeito Municipal instaurar o Processo Administrativo Disciplinar que será
conduzido pela competente Comissão da Corregedoria-Geral do Município, cabendo ao mesmo
determinar o afastamento preventivo, quando for o caso, assim como proferir o julgamento.
§ 3º Revogado.
§ 3º Revogado.
................................................................................................................................. [NR]
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 02 de janeiro de
2025.
Palácio Urupá, aos 21 dias do mês de fevereiro de 2025.
[assinado eletronicamente]
AFFONSO CÂNDIDO
Prefeito
Avenida 02 de Abril, 1701 - Urupá - Ji-Paraná/RO - Caixa Postal 268 - CEP 76.900-149
Fone: (69) 3416-4000 - CNPJ 04.092.672/0001-25 - site: www.ji-parana.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por AFFONSO ANTONIO CANDIDO, PREFEITO
MUNICIPAL, em 21/02/2025 às 12:27, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art. 19 do Decreto
nº 435 de 27/02/2023.
Projeto de Lei 3261 de 21/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 435/2023 (ID: 1567512 e CRC: 869CE45B). Pág: 2/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.ji-parana.ro.gov.br, informando o ID
1567512 e o código verificador 869CE45B.
Docto ID: 1567512 v2
Mensagem de Projeto de Lei 3261 de 21/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 435/2023 (ID: 1567572 e CRC: 1BF8CDE2). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JI-PARANÁ
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 3261/2025
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Vereadores,
Com os cumprimentos de estilo, encaminhamos para apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto de
Lei 3261/2025, que altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 2271 de, 07 de março de 2012, que
dispõe sobre a criação da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Saneamento Básico e Outros
Serviços Delegados do Município de Ji-Paraná AGERJI.
Justifica-se a necessidade de alteração do referido dispositivo pela existência de incongruência entre o texto
constitucional e as alterações promovidas pela Lei Municipal n. 3643/2023, em relação a composição e
estrutura do Conselho Municipal de Saneamento Básico COMSAB.
Em razão da necessidade de um estudo mais aprofundado sobre as modificações legislativas que deverão ser
realizadas junto a estrutura da AGERJI e de processos abertos para apurar irregularidades eventualmente
praticadas pelo seu atual Diretor-Presidente, pretende-se a realização da alteração legislativa ora proposta
para readequar a competência de julgamento de processos disciplinares, transferindo-a do Conselho
Municipal de Saneamento Básico (COMSAB) para o Chefe do Poder Executivo, conforme previsto
originalmente na Lei nº 2271/2012.
Além disso, a medida busca evitar questionamentos judiciais sobre a regularidade do julgamento de
processos disciplinares, garantindo maior segurança jurídica e eficiência na gestão administrativa.
Importante esclarecer sobre o registro em duplicidade dos §§3º revogados nesta matéria, pois o equívoco na
numeração de parágrafos ocorreu anteriormente na Lei 3643/2023. Assim, pode-se afirmar que revogação
além de permitir a adequação de competência conforme descrito acima, também ajusta a questão da técnica
redacional da lei.
Nestes termos, uma vez expostas as razões que justificam o presente Projeto de Lei, requer a sua tramitação
em regime de urgência, nos termos do art. 27 da Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná.
Certos da atenção dispensada, colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos e contamos com o
apoio dos nobres vereadores para a aprovação da presente proposição para que a adequação legal ocorra de
maneira célere e eficaz.
(assinado eletronicamente)
AFFONSO CÂNDIDO
Prefeito
Avenida 02 de Abril, 1701 - Urupá - Ji-Paraná/RO - Caixa Postal 268 - CEP 76.900-149
Fone: (69) 3416-4000 - CNPJ 04.092.672/0001-25 - site: www.ji-parana.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por AFFONSO ANTONIO CANDIDO, PREFEITO
MUNICIPAL, em 21/02/2025 às 12:27, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art. 19 do Decreto
nº 435 de 27/02/2023.
Mensagem de Projeto de Lei 3261 de 21/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 435/2023 (ID: 1567572 e CRC: 1BF8CDE2). Pág: 2/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.ji-parana.ro.gov.br, informando o ID
1567572 e o código verificador 1BF8CDE2.
Docto ID: 1567572 v1